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Com base no Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei
nº 14.133/2021 quanto à reserva de vagas para mulheres
vítimas de violência doméstica, assinale a alternativa correta.
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A respeito da competência nos processos ético-profissionais,
nos termos da Resolução CFMV nº 1.330/20, assinale a
alternativa correta.
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De acordo com a Resolução CFMV nº 1.475/2022, acerca da
transferência da inscrição primária para outro CRMV, o
requerimento de transferência será analisado e decidido
pelo(a)
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No que se refere às previsões de nulidade estabelecidas na
Resolução CFMV nº 1.330/2020, que disciplina o Código de
Processo Ético-Profissional do Sistema CRMV/CFMVs,
assinale a alternativa correta.
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Observando o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), relacione corretamente as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores (coluna I) às ações passíveis de aplicação (coluna II).
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COLUNA I |
COLUNA II |
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1. Advertência. 2. Suspensão. 3. Demissão. |
( ) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. ( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. ( ) Acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Analisando as disposições do Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), no que se referem à posse
e ao exercício em cargo público efetivo, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
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Com relação à constatação de deficiência de candidatos aprovados em concurso público em vaga de
pessoa com deficiência, é correto afirmar que
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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar, no que diz respeito à aposentadoria do servidor,
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No que diz respeito à concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração
federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que
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Considerando os artigos 211 a 214 da Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes informações sobre a
Licença por Acidente em Serviço.
I. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
II. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
III. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.
IV. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
Estão corretas as afirmações:
I. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
II. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
III. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.
IV. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
Estão corretas as afirmações:
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