Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para

Constituem exemplos de desconcentração e descentralização no âmbito da Administração Pública estadual, respectivamente.

O exercício das funções executivas pela Administração Pública abrange deveres e prerrogativas, estas que incluem o exercício de poderes próprios para viabilizar o atingimento dos resultados pretendidos ou necessários, a exemplo do poder

O instrumento jurídico que veicula a delegação da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, abrangendo a possibilidade de remuneração por meio de tarifa cobrada dos próprios usuários e por meio de recursos transferidos pela própria Administração Pública, estes com a finalidade de fazer frente aos investimentos em bens reversíveis, denomina-se concessão

Um órgão público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das atividades de atendimento e socorro à população em casos de emergências climáticas. Antes da execução integral do objeto, em curso na forma do cronograma de entrega estabelecido, o órgão público identificou a necessidade de aquisição de mais unidades do item contratado, em virtude de autorização para nomeação dos aprovados incluídos em cadastro reserva do último concurso público para provimento de cargos da mesma carreira.
Diante desse cenário, o órgão público

Uma secretaria estadual está licitando, por meio de pregão, a contratação de prestação de serviços de vigilância para as diversas unidades de atendimento instaladas em um mesmo município. Não obstante, foi apresentada representação junto ao Tribunal de Contas, imputando ilegalidade ao modelo de licitação e contratação escolhido pelo órgão público. A impugnação

O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende

Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de demissão que lhe fora imposta em processo disciplinar. De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 13/1994, seu retomo à Administração Pública se dará por meio de

A atividade do Fiscal de Obras e Posturas envolve a realização de vistorias técnicas, a conferência de medidas no local e a aplicação de atos administrativos, quando constatadas irregularidades. A correta distinção entre os tipos de providências adotadas em campo é essencial para assegurar a legalidade do procedimento fiscalizatório. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (termos):
1−Notificação
2−Vistoria
3−Auto de infração

Coluna B (descrições):

()Procedimento técnico e administrativo que consiste na visita do agente público ao local da ocorrência, com o objetivo de verificar a conformidade da situação com a legislação vigente.
()Ato preliminar e formal pelo qual o interessado é cientificado da irregularidade e instado a regularizar a situação ou apresentar defesa no prazo estipulado.
()Documento que formaliza a constatação de infração à legislação, impondo penalidade ou sanção administrativa, de forma motivada e com base legal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com as normas que regem os registros funcionais no serviço público, analise os atos relacionados ao provimento e à vacância de cargos públicos:

I.A nomeação deve ser formalmente registrada no assentamento funcional do servidor.

II.A exoneração e a demissão são formas distintas de vacância e exigem registro formal.

III.A readaptação, por ser forma de provimento, não precisa ser registrada.

É correto o que se afirma em: