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O direito real publico que permite a utilização da propriedade
alheia pelo Estado ou por seus delegatários com o objetivo de
atender ao interesse publico é denominado
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De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
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No que diz respeito aos poderes administrativos, a
prerrogativa reconhecida à Administração Pública para
restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício
de direitos, com o objetivo de atender ao interesse público é
denominada poder
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O principio que confere maior importância ao Direito como
um todo, do qual deriva a obrigação de se respeitar,
inclusive, a noção de legitimidade do Direito, e que
estabelece que a Administração Publica deve nortear-se pela
efetividade da Constituição e pautar-se pelos parâmetros da
legalidade e da legitimidade, intrínsecos ao Estado
Democrático de Direito, é o principio da
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A Resolução CFMV nº 1.138/2016 trata, no Capitulo XIV,
das infrações e das penalidades. Acerca desse assunto,
assinale a alternativa que indica os fatores considerados para
a gradação da penalidade e a respectiva imposição.
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Em relação ao Manual da Presidência da República, a
redação oficial deve caracterizar-se, entre outros atributos,
pelo princípio constitucional da
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Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da
Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a
alternativa correta.
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Assinale a alternativa que indica corretamente um procedimento de acesso à informação disposto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (LAI).
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No processo de compras públicas, há uma modalidade de
licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços
comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor
preço ou o de maior desconto. O nome dessa modalidade é
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