A Constituição Federal de 1988 apresenta, em seu art. 37, cinco princípios da Administração Pública.

Ao se tratar sobre o tema, no livro “Direito Administrativo Brasileiro”, os autores afirmam que

“[...] a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Todo ato que se apartar desse objeto sujeitar-se-á a invalidade por desvio de finalidade [...]” (Meirelles et. al., 2010, p. 93)

“[...] o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto [...]” (Meirelles et. al., 2010, p. 90)

Fonte: MEIRELLES, H. L.; AZEVEDO, E. de A.; ALEIXO, D. B.; BURLE FILHO, J. E. Direito Administrativo Brasileiro. 36 ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

Considerando os trechos apresentados, é possível afirmar que estes dizem respeito, respectivamente, aos seguintes princípios, previstos expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal,

A Lei n.º 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos na administração pública.

De acordo com essa legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) A informação obtida em procedimento de mediação pode ser revelada a terceiros em processo arbitral ou judicial.

( ) São princípios da mediação, entre outros, imparcialidade do mediador, informalidade, autonomia da vontade das partes e busca do consenso.

(  ) Ao mediador, aplicam-se as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz de direito.

A sequência correta é

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde a processo administrativo disciplinar por ter praticado infração disciplinar tipificada no regime jurídico dos servidores públicos civis. A autoridade competente, após a conclusão da instrução probatória e a manifestação final de João, recebeu o parecer da comissão processante sugerindo a aplicação de sanção disciplinar ao servidor. Ao analisar o parecer, consultou um assessor em relação à possibilidade de a sua decisão ser fundamentada per relationem.

A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:

Em julho de 2025, Caio, servidor público do diminuto Município Alfa, agindo de forma culposa, na modalidade negligência, concorreu para a indevida incorporação, ao patrimônio particular de João, de bens móveis pertencentes ao poder público, avaliados, no todo, em R$ 5.000,00, ensejando perda patrimonial efetiva e comprovada ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio:

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pretende adquirir centenas de aparelhos de captação de sons e imagens de última geração, para melhorar a qualidade das audiências gravadas junto ao Poder Judiciário, otimizando a prestação jurisdicional. Para tanto, pretende-se realizar processo licitatório para adquirir os referidos bens móveis comuns, observado o critério de julgamento do menor preço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, será observada a seguinte modalidade licitatória:

Matheus, particular, compareceu à sede da Comarca de Blumenau/SC, com o objetivo de participar de uma audiência de instrução no âmbito do Juizado Especial Cível. Enquanto aguardava para ingressar na sala onde o referido ato processual ocorreria, João, agente público estadual, que se encontrava laborando, derrubou, por negligência, café fervendo nos braços e pernas de Matheus, ensejando graves queimaduras.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo.
II. João responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
III. Matheus deverá propor a ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, em face do Estado de Santa Catarina e do agente público João.


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto o que se afirma em:

Em uma escola pública, a gestão realiza a contratação de fornecedores para a aquisição de materiais pedagógicos. Nesse processo, observou-se que certos fornecedores foram escolhidos por relações pessoais com membros da direção, mesmo que outros fornecedores cumprissem todos os requisitos legais e oferecessem propostas equivalentes. No contexto relatado, qual o princípio da Administração Pública está sendo violado?

Em uma secretaria escolar, um servidor público tem o dever de cumprir normas internas, agir com ética e colaborar com a direção, respeitando a hierarquia administrativa. Considerando os princípios do regime jurídico administrativo, qual é a característica essencial desses deveres?

Uma escola municipal decide incluir critérios de sustentabilidade em sua licitação para construção de uma nova biblioteca, incentivando empresas que utilizem materiais ecológicos e práticas inovadoras de construção. Essa medida atende a qual finalidade do processo licitatório, segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/202, Art. 11?

O Tribunal de Contas é um órgão técnico com status constitucional, essencial para o sistema de freios e contrapesos da República, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública. Suas competências são amplas e específicas, abrangendo desde a fiscalização de atos e contratos até a emissão de pareceres e o julgamento de contas, cada qual com natureza e efeitos jurídicos distintos. O conhecimento dessas atribuições é fundamental para a atuação na área financeira pública. Considerando as competências do Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:

I.Apreciar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, mediante a elaboração de parecer prévio que servirá de base para o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.

II.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes da União e das entidades da administração indireta.

III.Julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, aplicando diretamente as sanções por crime de responsabilidade e determinando a perda do mandato em caso de irregularidades graves.

Está correto o que se afirma em