Questão 4269815

4269815 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO

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Fiscal de Serviços Urbanos
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Atos Administrativos

A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, a notificação do autuado

constitui condição de eficácia do ato sancionador, sendo prescindível para a validade da lavratura do auto, desde que a infração seja de natureza leve.

formaliza a angularização do processo administrativo, garantindo que o direito ao contraditório seja exercido de forma prévia à imposição definitiva da penalidade.

realiza-se pela publicação em diário oficial, dispensando-se a tentativa de notificação pessoal por questões de celeridade e economia processual.

interrompe o prazo prescricional para a pretensão punitiva, mas sua ausência deixa de gerar nulidade se a materialidade do fato estiver comprovada documentalmente.

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