Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Em contrato de obra pública, a Administração pode alterar unilateralmente o projeto por necessidade técnica imprevista, e o contratado deve arcar com os custos adicionais, sem a revisão do valor, em razão da supremacia do interesse público e da mutabilidade contratual.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a indicação nominal do servidor designado como fiscal do contrato e do seu suplente são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.

As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativos e dispensam a concordância prévia do contratado para sua validade.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A contratação de uma empresa de engenharia de renome nacional para a execução de um serviço comum de pavimentação asfáltica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, fundamentada na notória especialização da contratada, dada a sua vasta experiência e qualidade reconhecida no mercado.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A inexigibilidade de licitação, com base na hipótese de fornecedor exclusivo, pode ser justificada pela simples declaração da empresa contratada de que é a única revendedora de determinado produto em um município específico, mesmo que existam outros fabricantes do mesmo tipo de produto no País.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a contratação de uma obra de engenharia no valor de R$ 120.000.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A contratação de um profissional para ministrar um treinamento para servidores, cuja notória especialização seja reconhecida no mercado, caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Tanto a concorrência quanto o pregão passam a seguir um rito procedimental comum, caracterizado pela inversão de fases. Isso significa que a habilitação dos licitantes, via de regra, ocorrerá após o julgamento das propostas.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A concorrência é a modalidade com a maior variedade de critérios, que podem ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A busca pela obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que não se restringe apenas ao menor preço, mas também à qualidade, à funcionalidade e à durabilidade, é um dos princípios basilares da Lei nº 14.133/2021.