Magna Concursos
4103191 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP
Provas:
Os serviços públicos constituem atividades destinadas à satisfação de necessidades coletivas, submetidas a regime jurídico próprio e orientadas por princípios que asseguram sua prestação adequada à sociedade. Em determinadas hipóteses, sua execução pode ser transferida a particulares, sem que isso implique renúncia, pela Administração, de seu dever de regulação, fiscalização e controle, especialmente quando houver necessidade de seleção do delegatário conforme critérios legais.

Considerando o conceito de serviço público, suas formas de delegação e a interface dessa matéria com os princípios aplicáveis às contratações administrativas, assinale a alternativa CORRETA.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Administrativo

60 Questões