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4103187 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP
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Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, não se limitam a enunciados abstratos de organização estatal, mas incidem diretamente sobre a prática administrativa cotidiana, funcionando como parâmetros de validade, legitimidade e controle da conduta funcional. Assim, o agente administrativo deve observar tais princípios tanto na execução de rotinas internas quanto no atendimento ao cidadão e na formalização de atos e procedimentos.

Considerando a aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no exercício das funções administrativas, assinale a alternativa CORRETA.
 

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