Para garantir a isonomia no processo licitatório, nas alienações de bens imóveis não haverá direito de preferência.

Em caso de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exige-se avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

Entende-se por investidura a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço inferior ao da avaliação.

Tratando-se de bens móveis, admite-se a realização de licitação na modalidade pregão.