Uma concessionária de serviço público rodoviário promoveu as aquisições dos terrenos necessários à duplicação de trechos do modal de transporte, assim como de áreas contíguas às faixas de domínio, para viabilizar a exploração de receitas alternativas ou acessórias, como instalação de postos de serviços. Os registros contábeis e imobiliários foram lançados em nome da concessionária. Alguns desses terrenos receberam investimentos, outros remanesceram desocupados. Posteriormente, diante da necessidade de saldar dívidas com terceiros, a concessionária, sem consulta ao poder concedente, alienou um desses terrenos desocupados, entendendo que não haveria demanda para a exploração pretendida na época da aquisição. A conduta da concessionária

A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que

A celebração de uma parceria público-privada para viabilizar novas instalações e reformas de edificações, além da prestação de serviços de gestão sustentável e administração predial, incluindo autorização para geração de receitas decorrentes de exploração de áreas do perímetro,

Foi editada lei autorizando a instituição de pessoa jurídica para fins de exercício de atividades relacionadas à vigilância sanitária, em especial para fiscalização do atendimento das normas e posturas aplicadas aos diversos segmentos econômicos. Contudo, os atos necessários à efetiva constituição da pessoa jurídica nunca foram adotados, de modo que o conteúdo da norma não foi executado. Uma empresa atuando no setor de saúde identificou que a inexistência da pessoa jurídica prejudica o adequado atendimento das demandas de mercado e pretende compelir a Administração Pública a instituir a pessoa jurídica e a prestar os serviços públicos pertinentes. Considerando a disciplina sobre organização administrativa,

Considere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia integrante da Administração Pública federal, editou ato de tombamento de um bem público de titularidade estadual destinado a uso público de lazer e interesse ambiental. A decisão da autarquia federal

A celebração de contrato de repasse entre uma autarquia estadual e a União Federal, em linha com o disposto no Decreto nº 11.531/2023, consiste em instrumento

Uma concessionária de serviço metroviário de um estado da federação interditou, durante um fim de semana, duas estações de uma linha sob sua responsabilidade, para fins de realização de manutenção no sistema de refrigeração, iluminação e avisos de segurança. Em consequência, as paradas nas referidas estações foram desativadas e os passageiros tiveram que desembarcar nas estações localizadas antes ou depois das interdições. Considerando o disposto na Lei nº 8.987/1995,

A Administração Pública realizou uma licitação para a contratação de uma companhia de teatro para apresentações culturais em um festival municipal. O edital estabeleceu um prazo de 10 dias para que o licitante vencedor assinasse o termo de contrato, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração. A companhia “Arte em Cena” foi declarada vencedora, mas não compareceu para assinar o contrato no prazo inicial, alegando dificuldades na agenda de ensaios. A Administração aceitou a justificativa e prorrogou o prazo por mais 10 dias. Contudo, a companhia novamente não assinou o contrato, sem apresentar nova justificativa. Diante disso, a Administração convocou o segundo colocado, o grupo “Cultura Viva”, que aceitou celebrar o contrato nas mesmas condições da proposta vencedora. O contrato foi elaborado contendo todas as cláusulas exigidas pela Lei federal nº 14.133/2021, incluindo os nomes das partes, a finalidade e o número do processo licitatório.

Com base no caso hipotético e nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 01/04/2021) versa, entre outras coisas, sobre os casos em que é permitida a contratação direta, em seu capítulo VIII. Assim, assinale a opção que apresenta três documentos que deverão, no mínimo, sempre instruir esse processo.

De acordo com a lei nº 12.588 de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa, assinale a opção que apresenta corretamente o escopo abordado na referida lei: