A lei 8112/90 é aplicável a:

Os Artigos 1º e 2º do Estatuto da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) delineiam sua natureza fundacional, seus objetivos de ensino, pesquisa e extensão, e sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. O Art. 2º, em particular, assegura à UNIVASF diversas atribuições no exercício de sua autonomia, como criar cursos, fixar currículos e estabelecer planos de pesquisa. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, e a autonomia universitária como pilares constitucionais, qual das seguintes situações representa o maior desafio crítico-reflexivo para a plena efetivação da autonomia da UNIVASF, exigindo uma ponderação que transcende a mera literalidade dos dispositivos estatutários?

Sobre o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, julgue os itens:

I- Quando a pessoa acusada se tratar de trabalhadora terceirizada ou trabalhador terceirizado, a administração pública federal não poderá apurar e punir a denúncia
II- A lei já determina expressamente que os procedimentos administrativos disciplinares resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização
III- Os processos são públicos, só havendo em casos justificados garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros
IV- O Programa será executado por comitês estaduais

Estão corretos:

Sobre o funcionamento das comissões de ética, julgue os itens:

I - As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são as de advertência, suspensão e demissão 
II – Deverão ser criadas não apenas na Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, mas em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público
III – Somente poderão ser membros de Comissão de Ética servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente
IV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que mediante retribuição financeira

Estão corretos:

A Lei nº 8.112/90 estabelece regras claras sobre a validade dos concursos públicos, buscando equilibrar a necessidade de renovação do quadro de pessoal com a garantia de aproveitamento dos candidatos aprovados. Contudo, a gestão desses prazos e a decisão sobre a prorrogação podem gerar debates sobre a eficiência administrativa, a expectativa dos candidatos e a real necessidade de novos certames. Considerando o impacto social e administrativo da validade dos concursos, qual é o prazo máximo de validade de um concurso público, podendo ser prorrogado, e qual a implicação crítico-reflexiva dessa limitação para a administração pública e para os candidatos?

Em relação aos cargos públicos, a Lei nº 8.112/90 define que eles são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Qual a característica principal do provimento desses cargos?

Sobre o processo administrativo disciplinar, julgue os itens:

I - As penas aplicáveis ao servidor público pelo Processo Administrativo Disciplinar são as de advertência, censura, suspensão e demissão
II - O acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio de seu advogado.
III - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Estão corretas as afirmativas:

O servidor João, estável, foi acusado administrativamente de cometer assédio sexual contra sua chefe. Pode-se afirmar que, se confirmado:

Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A licitante ou a contratada pode ser responsabilizada administrativamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, mas não por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas relativas aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

Na aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.