Segundo o Decreto nº 7.983/2013, que estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal, para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, o valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência denomina-se

Para a construção de um novo prédio da Administração Pública, foi preparado um edital com base em um orçamento detalhado, no valor de R$ 46.000.000,00. Transcorridos quatro meses do início da obra, a construtora identificou a necessidade de se acrescentar alguns serviços que não foram previstos no edital, para qual foi celebrado um termo aditivo no valor de R$ 7.250.000,00, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Em função da identificação de novas deficiências no orçamento inicial, e preocupado com a necessidade de se acrescentar novos itens não previstos no edital, o engenheiro responsável verificou que, segundo a Lei nº 14.133/2021, o valor ainda disponível termos aditivos é de

Segundo a Lei nº 12.846/2013, o principal mecanismo que garante a ética e a responsabilidade na gestão pública ao lidar com atos lesivos contra a administração pública, em contratos de engenharia para infraestrutura, é a

Assinale a opção em que é corretamente descrito ato lesivo à administração pública previsto na Lei n.º 12.846/2013.

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público

I o agente político.

II o servidor contratado temporariamente.

III o empregado de autarquia regido pela CLT.

IV o servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

Assinale a opção correta no que se refere às penalidades aplicáveis ao servidor público, conforme a Lei n.º 8.112/1990.

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre o seu conteúdo, analise as assertivas a seguir.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Prefeito Municipal, para as providências necessárias.

IV. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, ainda que comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Está CORRETO o que se afirma em: