As informações sigilosas podem ser reclassificadas a qualquer tempo, sem a necessidade de observância de procedimento formal ou justificativa fundamentada.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 15 anos, contados da data de sua produção.

A classificação do sigilo das informações é uma atribuição indelegável aos agentes públicos, ainda que realizada por meio de ato formal.

As informações pessoais, mesmo que classificadas, podem ser acessadas por terceiros sem necessidade de autorização, pois a lei garante o acesso irrestrito.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 25 anos.