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Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O orçamento do serviço é de R$ 77.000,00, por 12 meses de contrato. Nesta situação, de acordo
com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento a ser aplicado é
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Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, com
base no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, podem ser reduzidos até a metade, mediante decisão fundamentada do Ministério da
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Conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o princípio da proporcionalidade é relativo
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No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,
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Considere que determinado cidadão tenha solicitado, com base na Lei de Acesso à Informação- LAI (Lei nº 12.527/2011),
acesso a estudos técnicos realizados por consultoria privada contratada, os quais serviram de base para avaliação econômicofinanceira em processo de privatização de empresas estatais. A solicitação apresentada foi apócrifa e o solicitante recusou-se
se a identificar, bem assim a informar as razões do pedido. Com base no disposto na LAl, tem-se que a solicitação
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Integram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo que
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No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que
justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determinado ato discricionário,
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Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de
uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício
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Um chefe imediato do setor previdenciário determina que
um servidor deixe de registrar em sistema parte dos atendimentos realizados, “para não mostrar fila de espera
muito grande”. O servidor considera a ordem inadequada
e entende que a omissão de registros pode causar prejuízos ao controle e à transparência.
À luz da hierarquia e das relações no serviço público, a conduta do servidor deve ser:
À luz da hierarquia e das relações no serviço público, a conduta do servidor deve ser:
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Em treinamento de integração, o gestor do órgão previdenciário municipal explica que a atuação da Administração Pública deve sempre estar orientada para a satisfação de necessidades coletivas, ainda que isso implique
limitar interesses individuais em certas situações.
Esse entendimento relaciona-se diretamente à noção de
Esse entendimento relaciona-se diretamente à noção de
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