Os atos administrativos possuem atributos ou características próprias que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Um desses atributos permite que a Administração Pública imponha unilateralmente suas decisões aos administrados, independentemente de concordância prévia. Esse atributo denomina-se:

Os Poderes da Administração Pública constituem instrumentos jurídicos que permitem ao Estado atuar na realização do interesse público, observados os princípios da legalidade, moralidade e os direitos fundamentais dos administrados. Assinale a alternativa CORRETA:

Diferentes enfoques doutrinários auxiliam na análise da Administração Pública e na compreensão de sua estrutura e de suas funções. A doutrina majoritária distingue a Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) e objetivo (material ou funcional), distinção amplamente adotada pela doutrina do Direito Administrativo brasileiro. Considerando essa classificação, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, em seu art. 2º, os princípios que o orientam. Com base exclusivamente nos princípios expressamente previstos nesse dispositivo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, definindo expressamente os objetivos do processo licitatório, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir, sobre os objetivos do processo licitatório e assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

(__)A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando critérios de economicidade, eficiência e interesse público.
(__)Constitui objetivo da licitação assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, vedando práticas que restrinjam indevidamente a competitividade do certame.
(__)Constitui objetivo da licitação incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
(__)Assegurar a justa competição e promover a transparência e a integridade nas contratações públicas.
(__)A licitação afasta a incidência dos mecanismos de controle interno e externo, de modo a garantir maior autonomia decisória à Administração Pública.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

O serviço público é regido por princípios e parâmetros éticos que orientam a conduta do agente público, os quais, em grande parte, encontram-se previstos no Decreto Federal nº 1.171/1994. Analise as afirmativas a seguir:

I. Ser, em razão de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é o que consolida a moralidade do ato administrativo.

III. Desempenhar, no seu próprio tempo, sem considerar as demais demandas do serviço, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.


Assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Artigo 5º, inciso XXV, uma regra específica para situações de iminente perigo público, onde o Estado interfere na propriedade privada. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a competência da autoridade e o direito do proprietário nesse cenário de requisição administrativa.

A estabilidade no serviço público é uma garantia constitucional que protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não é absoluta. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para aquisição e as hipóteses de perda da estabilidade segundo o Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.


Está CORRETO o que se afirma em:

A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde em situações específicas previstas em lei. Assinale a alternativa CORRETA que descreve uma causa justa para a rescisão do vínculo relacionada à residência do agente.

No serviço público, a aquisição de medicamentos, produtos e serviços é realizada conforme as normas gerais de licitação e contratação.
Sobre essa etapa do ciclo da Assistência Farmacêutica, assinale a alternativa correta.