Determinado município da Federação, conhecido por suas belezas naturais, mas com uma infraestrutura turística ainda incipiente, deseja desenvolver um projeto para a construção e gestão de um complexo de ecoturismo na orla marítima. O objetivo é atrair investimentos privados que possam oferecer serviços de hospedagem sustentável, trilhas ecológicas, restaurantes com produtos locais e atividades de lazer que respeitem o meio ambiente. A administração municipal, embora reconheça o potencial do projeto, não possui o conhecimento técnico aprofundado nem os recursos financeiros para elaborar um estudo de viabilidade completo.
Diante disso, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração municipal poderá valer-se, para desenvolvimento dos estudos necessários,

De acordo com a lei de licitações, os Órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de serviços pretendem promover a adoção de tecnologias que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

Serena, funcionária pública municipal, recebeu vantagem econômica, indiretamente, para omitir ato de ofício a que estava obrigada em razão do seu cargo público. Nessa situação hipotética, segundo o que o dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que Serena

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.

A servidora pública Ana, ao acrescentar uma informação a um documento, com o intuito de alterá-lo corrigindo o seu conteúdo, realizou

Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pode ser prorrogado respeitando, entre outros requisitos, a vigência máxima de

A área de compras públicas de uma prefeitura está finalizando edital por meio do qual irá contratar a prestação de serviço de manutenção de computadores.

Para a contratação de serviços comuns como esse, a modalidade de licitação obrigatória é

Consórcio público pode ser entendido como um acordo formal estabelecido entre entes federativos para realizar a gestão associada de serviços públicos.

Quando constituído como associação pública, um consórcio público é uma espécie de

Na Administração Pública brasileira, são exemplos de entes que possuem personalidade jurídica própria, ou seja, que podem adquirir direitos, contrair deveres e ter um patrimônio próprio:

Na administração pública indireta de um município há diversas empresas públicas, cada uma delas atuando em uma área, mas que possuem como uma das características em comum a