Um ato administrativo válido deve possuir:

A ética na administração pública exige do agente público:

Tendo por base a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise os itens a seguir.

I.Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

II.A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo hermético e velado suas consequências jurídicas e administrativas.

III.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

IV.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa que esteja em oposição à Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei Orgânica do Município de Mariópolis estabelece competências do Município em áreas como serviços públicos, organização urbana, saúde, educação e administração de seus bens. De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

O instrumento de contrato é obrigatório no processo de licitação, salvo em hipóteses previstas na Lei 14.133/2021, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil. Nesse contexto, NÃO representa um instrumento hábil para substituição do contrato a:

As modalidades de licitação, segundo a nova Lei nº 14.133/2021, são os procedimentos adotados pela administração pública para contratar bens e serviços, focando na natureza do objeto em vez do valor. Nesse contexto, e considerando as modalidades de licitação, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o(a):

A Constituição Federal de 1988 (CF88) estabelece a observância do processo de licitação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, e considerando as fases da licitação, a fase em que a administração avalia e classifica as propostas, verificando conformidade técnica, conformidade com o edital e exequibilidade dos preços é o(a) de:

Servidor público federal de 39 anos, técnico em tecnologia da informação, é submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) por abandono de cargo (ausências injustificadas por 45 dias consecutivos). Durante o PAD, a defesa alega que o servidor estava em surto psicótico nesse período, apresentando documentação médica de internação psiquiátrica por esquizofrenia paranoide, com início dos sintomas coincidente com as faltas. A comissão processante solicita perícia psiquiátrica retrospectiva. O perito constata: (1) documentação hospitalar robusta confirmando surto psicótico grave no período; (2) delírios persecutórios sistematizados envolvendo o ambiente de trabalho ("chefes conspiravam para matá-lo"); (3) o servidor não comunicou o afastamento por estar gravemente desorganizado. Segundo o art. 186, §1º, inciso I da Lei 8.112/1990, o princípio jurídico-pericial aplicável é: