4171760
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Provas:
Em um Processo Administrativo Disciplinar
(PAD) municipal, o servidor processado constituiu
advogado para atuar em sua defesa desde o início. Um dos
membros da comissão processante, contudo, defende que
a comissão deve impedir a atuação do patrono, alegando
que a legislação local não prevê expressamente tal
representação. Considerando as disposições da Lei n°
9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e a
jurisprudência aplicável ao caso, assinale a alternativa que
indica a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão.