4171755
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Provas:
Um agente público foi condenado em ação
de improbidade administrativa, com sentença transitada
em julgado, às sanções de ressarcimento integral do dano
ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu
patrimônio e pagamento de multa civil. Antes do início da
fase de cumprimento de sentença, esse agente faleceu,
deixando herdeiros e um patrimônio compatível com as
sanções. Com base na Lei n° 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), e CORRETO afirmar que a
responsabilidade dos sucessores e: