Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações),

Considere as seguintes situações:

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II. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida;
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Por força da Lei nº 14.133/2021, com base apenas nas informações fornecidas, Vicente

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