O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define regras para a aquisição da estabilidade e para as hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo, assegurando garantias constitucionais e procedimentais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tratamento isonômico e critérios objetivos de fixação dos padrões remuneratórios. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que:

A estrutura administrativa municipal é composta por diferentes segmentos organizacionais, que se distinguem pela natureza jurídica e pela forma de atuação. Considerando essa disposição definida pela Lei Orgânica de São Domingos, assinale a alternativa INCORRETA:

Os princípios e regras que disciplinam o acesso aos cargos públicos estruturam o regime jurídico municipal e garantem isonomia entre os candidatos. Considerando o que dispõe a legislação orgânica de São Domingos sobre provimento e concursos, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, nos termos da lei.
III. O prazo de validade de um concurso público é necessariamente de dois anos, vedada qualquer prorrogação. 

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O Estatuto do Servidor estabelece as modalidades de nomeação, as condições para provimento efetivo e as regras de exercício interino em cargos em comissão. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

O Estatuto do Servidor estabelece formas distintas de retorno ao cargo público, disciplinando tanto a reintegração quanto a recondução, cada qual com suas hipóteses e consequências funcionais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

O Estatuto do Servidor trata da readaptação e da reversão como formas distintas de retorno ou readequação ao exercício de cargo público, cada uma com requisitos e consequências funcionais específicas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A distribuidora _______________________________, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora.

Em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: 

I. Em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior.

II. Por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários.

III. Pelo inadimplemento, inclusive antes da devida notificação.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma: