Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir.

A criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, dispensam autorização legislativa, por se tratar de matéria interna corporis.

Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado – criadas por autorização legislativa –, sendo a empresa pública dotada de capital exclusivamente público.

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a integridade refere-se à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

Conforme a Lei nº 9.784/1999, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, de bem ou de serviço.

Acerca de atendimento técnico estratégico, julgue o item a seguir.

Quando um órgão recebe uma demanda externa via Lei de Acesso à Informação solicitando o código-fonte de um software proprietário ou customizado desenvolvido pela própria instituição, a área de TIC poderá fundamentar a negativa de acesso caso demonstre, tecnicamente, que a abertura do código expõe vulnerabilidades estruturais que comprometem a segurança nacional, a integridade de dados críticos de cidadãos ou o segredo comercial e tecnológico da autarquia.

No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.

O estudo técnico preliminar é o documento necessário para a contratação de bens e de serviços, que deve conter fatores como a descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do projeto.

No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.

O planejamento de um processo licitatório deve compreender fatores como a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Suponha-se que uma autarquia federal tenha pretendido contratar uma obra de engenharia em regime de contratação semi-integrada. Dessa forma, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a equipe responsável pela fase preparatória concluiu que o edital deveria, obrigatoriamente, contemplar a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, com a listagem dos possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato capazes de impactar o equilíbrio econômico-financeiro contratual, a atribuição de responsabilidade a cada parte por esses eventos e os mecanismos destinados a afastar a ocorrência do sinistro ou mitigar os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. Assim sendo, a equipe concluiu que essa cláusula contratual caracterizava o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Nesse caso, portanto, é correto afirmar que a conclusão da equipe está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, no âmbito da elaboração de proposta de reorganização da Administração Pública Federal, uma equipe técnica de um ministério tenha debatido qual instrumento normativo seria necessário para constituir uma nova autarquia federal destinada à regulação de determinada atividade econômica. Assim sendo, uma das manifestações técnicas concluiu que o regime constitucional aplicável às autarquias era idêntico ao das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ou seja, a lei específica apenas autorizava a instituição da entidade, cabendo ao Poder Executivo constituí-la posteriormente por ato próprio. Nesse caso, é correto afirmar que a conclusão está em conformidade com o art. 37, XIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), uma vez que a norma exige, para as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, uma lei específica apenas como autorização para a respectiva instituição.