4068474 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Organização Administrativa

O Comitê Gestor do IBS

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4068440 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Serviços Públicos

O Decreto n.º 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do serviço de informação ao cidadão (SIC)

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4068321 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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ProlegômenosPoderes da Administração

A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

A apuração de infrações funcionais de servidores e a aplicação de penalidades são funções típicas do poder hierárquico.

B

O poder hierárquico da administração pública se aplica eventualmente a particulares.

C

A edição de atos gerais abstratos decorre do poder disciplinar da administração pública.

D

O poder de polícia reveste-se de coercibilidade, com admissão do uso da força pública.

E

Autoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de regulamentar do Estado.

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4068320 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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LicitaçõesLei 14.133/2021

À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.

A

Atos praticados em consórcio geram responsabilidade solidária a seus integrantes.

B

Exige-se comprovação de compromisso de constituição de consórcio, dispensada a subscrição.

C

A empresa consorciada poderá participar de mais de um consórcio na mesma licitação.

D

Qualquer integrante do consórcio poderá representá-lo perante a administração pública.

E

Não se admite o somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilitação técnica.

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4068319 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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ProlegômenosPoderes da Administração
Atos Administrativos

A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de

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4068318 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Organização Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.

A

A autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado.

B

Tribunais de contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta.

C

É vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional.

D

Órgãos autônomos dispõem de competência de planejamento, supervisão e controle da atividade pública.

E

A descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública.

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4068317 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Responsabilidade Civil do Estado

A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

A

Mesmo na hipótese de culpa exclusiva da vítima, subsiste o requisito do nexo de causalidade para a responsabilização do Estado.

B

A exclusão de responsabilidade do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa do agente estatal que causou o dano.

C

Em caso de força maior, é admissível a culpa do serviço público quando comprovada omissão específica.

D

O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos decorrentes de atos exclusivos de terceiros.

E

Admite-se excludente de responsabilidade quando a vítima concorre para a ocorrência do dano.

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4068316 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Responsabilidade Civil do Estado

Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.

A

A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.

B

A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.

C

A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.

D

Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.

E

Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.

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4068315 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Lei 8.112/1990: RJU

Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.

B

É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido.

C

É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores.

D

Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução.

E

Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva.