De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte.

O agente que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa estará sujeito às sanções da Lei nº 8.429/1992, ainda que não seja servidor público.

De acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item seguinte.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é necessária a comprovação do dolo específico do agente em obter vantagem patrimonial indevida e do efetivo proveito por ele auferido em razão do exercício do cargo.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Os serviços de limpeza contratados pela autarquia federal classificam-se como serviços comuns, podendo ser licitados pela modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A inexecução parcial do contrato enseja a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar pela autarquia.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar exige instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A sanção de impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do contrato pela autarquia produzirá efeitos ex nunc, preservando-se os efeitos já produzidos em favor do particular de boa-fé.

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar-se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico-administrativo aplicável a tais entidades.

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando-se ao regime trabalhista celetista.

Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras são criadas mediante autorização legislativa e exercem atividade de regulação setorial sob subordinação hierárquica do ministério supervisor, podendo os seus dirigentes ser, livremente, exonerados pelo presidente da República a qualquer tempo.