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Respondida
O ato administrativo conhecido como "avocação" é manifestação típica do poder
Respondida
Atenção : Considerea Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Com relação aos servidores públicos,
A
aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência
Social.
B
são estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
C
o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na
forma de lei do respectivo ente federativo.
D
é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
E
invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Respondida
Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O orçamento do serviço é de R$ 77.000,00, por 12 meses de contrato. Nesta situação, de acordo
com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento a ser aplicado é
Respondida
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, com
base no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, podem ser reduzidos até a metade, mediante decisão fundamentada do Ministério da
Respondida
Conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o princípio da proporcionalidade é relativo
Respondida
No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,
A
decorrem da desconcentração e são dotadas de personalidade jurídica autônoma, razão pela qual seus titulares são ordenadores de despesa e podem firmar contratos administrativos no âmbito da respectiva competência.
B
desempenham o papel de órgão auxiliar do Chefe do Executivo, sendo sua criação matéria reservada à administração, por
ato do Chefe do Executivo, e interditada ao Poder Legislativo, em face do princípio da separação de poderes.
C
podem ser instituídas e extintas por Decreto do Chefe do Executivo, desde que a medida não acarrete aumento
despesas, tratando-se de matéria estritamente de organização administrativa e, como tal, de competência privativa
Administração Pública.
D
constituem resultado da descentralização administrativa, demandando lei específica para sua criação e podendo ser
extintas por Decreto do Chefe do Executivo, mediante razões de ordem pública.
E
somente podem ser criadas e extintas por lei, assim como os cargos necessários ao seu funcionamento, admitindo-se a
extinção por decreto somente em se tratando de cargos vagos.
Respondida
Considere que determinado cidadão tenha solicitado, com base na Lei de Acesso à Informação- LAI (Lei nº 12.527/2011),
acesso a estudos técnicos realizados por consultoria privada contratada, os quais serviram de base para avaliação econômicofinanceira em processo de privatização de empresas estatais. A solicitação apresentada foi apócrifa e o solicitante recusou-se
se a identificar, bem assim a informar as razões do pedido. Com base no disposto na LAl, tem-se que a solicitação
A
poderá ser fornecida desde que o solicitante assine termo de confidencialidade, o qual assegura o caráter reservado da
informação recebida e protege a identidade do solicitante.
B
somente poderá ser atendida se o solicitante externar os motivos e a finalidade correspondente, não sendo, contudo, obrigado a fornecer seu nome e dados pessoais.
C
poderá ser negada, dado que a LAI veda o anonimato, o que não elide a obrigação de conferir publicidade aos estudos,
salvo se classificados como sigilosos conforme as hipóteses legais.
D
deverá ser negada por não se tratar de documento produzido pela Administração, conferindo-se o acesso apenas com a
anuência da empresa autora dos estudos.
E
não poderá ser negada, eis que a LAI veda que a disponibilização seja condicionada à identificação do solicitante e à
apresentação de motivação, salvo em relação a informações reservadas.
Respondida
Integram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo que
Respondida
No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que
justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determinado ato discricionário,
A
o ato poderá ser revogado por decisão judicial em caso de constatação de incompatibilidade com as razões explicitadas,
caracterizando desvio de finalidade, não produzindo quaisquer efeitos desde sua edição (ex tunc ).
B
o motivo converte-se em motivação do ato, esta que pode ser objeto de controle pela própria Administração e pelo Poder
Judiciário, sendo que a anulação preserva os efeitos já produzidos (ex nunc ).
C
equivale a explicitar o mérito do ato discricionário, razão pela qual vícios de motivo não são passíveis de exame pelo Poder
Judiciário, mas apenas pela própria Administração quando decide revogar o ato.
D
o ato passa a deter a natureza de ato vinculado, não mais sendo passível de revogação pela Administração, mas apenas
de anulação com base no exercício da autotutela administrativa.
E
o ato é passível de anulação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se constatada
inexistência ou falsidade dos motivos de fato e/ou de direito explicitados.
Respondida
Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de
uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício