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4031416 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE
O ato administrativo conhecido como "avocação" é manifestação típica do poder
 

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4031415 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE
Atenção: Considerea Constituição Federal de 1988 para responder à questão.
Com relação aos servidores públicos,
 

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4031386 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE
Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O orçamento do serviço é de R$ 77.000,00, por 12 meses de contrato. Nesta situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento a ser aplicado é
 

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4031381 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, com base no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, podem ser reduzidos até a metade, mediante decisão fundamentada do Ministério da
 

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Conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o princípio da proporcionalidade é relativo
 

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No âmbito da estrutura administrativa, as Secretarias de Estado, enquanto órgãos que integram o Poder Executivo,
 

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Considere que determinado cidadão tenha solicitado, com base na Lei de Acesso à Informação- LAI (Lei nº 12.527/2011), acesso a estudos técnicos realizados por consultoria privada contratada, os quais serviram de base para avaliação econômicofinanceira em processo de privatização de empresas estatais. A solicitação apresentada foi apócrifa e o solicitante recusou-se se a identificar, bem assim a informar as razões do pedido. Com base no disposto na LAl, tem-se que a solicitação
 

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Integram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo que
 

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No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determinado ato discricionário,
 

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Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício
 

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