Quanto à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item a seguir.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada no grau ultrassecreto é de 15 anos, contado da data de sua produção.

Quanto à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item a seguir.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar de sua produção.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.

A sanção por improbidade administrativa só é aplicável pelo Poder Judiciário em relação a agentes públicos.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.

A legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF-MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF-MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada.

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A garantia prestada é de proposta e não poderá ser retida para honrar os prejuízos causados ou mesmo para a aplicação da multa.

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF-MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF-MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada.

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A sanção de advertência poderia ter sido aplicada diante dos primeiros atrasos na prestação do serviço, com fundamento em inexecução parcial.

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF-MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF-MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada.

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

É possível a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade em relação à empresa contratada.

O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF-MA) realizou licitação para contratar empresa de serviços de tecnologia. Homologado o certame, foi realizado o pagamento da garantia, na modalidade caução em dinheiro, e firmado o contrato administrativo. Após o início regular da prestação dos serviços, a contratada atrasou reiteradamente as entregas, até o ponto de paralisação da execução contratual, causando graves prejuízos aos serviços prestados pelo CREF-MA. A Administração pretendia aplicar sanções à empresa contratada.

Considerando essa situação hipotética, bem como os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A aplicação de multa por inexecução contratual prescinde de prévia oportunidade de defesa ao contratado.