A Lei n.º 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando que a Universidade Regional de Blumenau (FURB) é uma autarquia municipal e que a Lei n.º 8.112/1990 lhe é aplicável subsidiariamente, assinale a alternativa correta:

A Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) goza de autonomia Universitária e preza pela valorização de seus profissionais, assim, é previsto o licenciamento periódico remunerado como parte da Progressão de Carreira no Magistério da Educação Superior. Marque a alternativa que apresenta justificativas e critérios para essa concessão no âmbito da FURB:

A Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), como autarquia municipal, portanto integrante da Administração Pública, está vinculada aos deveres e garantias constitucionais, inclusive ao objetivo fundamental de "promover o bem de todos, sem preconceitos" (Art. 3º, IV da Constituição Federal) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III/CF). Analise as assertivas a seguir sobre as medidas criadas pela FURB para atender a esses requisitos em relação às pessoas servidoras da Instituição e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, inclusive prevendo o uso de nome social de pessoas trans em todos os documentos funcionais e o direito ao tratamento verbal exclusivamente pelo nome social. (   ) A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, mas essa política apresenta uma grave lacuna ao não se direcionar às pessoas com deficiências.

(   ) A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é focada em ações afirmativas e interseccionais, visa acolher grupos vulneráveis, combater violências étnico-raciais e garantir equidade no acesso e permanência acadêmica, tanto do quadro funcional, quanto discente.

(   ) Enquanto instituição que integra a Administração Pública Indireta, cabe à FURB obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência o que, dentre outros requisitos, impõe o dever da transparência, ética, honestidade e não discriminação.

(   ) A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é abrangente em propostas para a efetiva inclusão interseccional e intersetorial das diversidades e ao exemplificar casos de proteção contra a discriminação, inclusive prevendo fluxo para o acolhimento de pessoas ofendidas (vítimas de preconceito, discriminação e importunação), mas não traz os ritos administrativos para o encaminhamento de denúncias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum). Embora a lei não exigisse a exposição de motivos para esse ato, o Secretário fez constar no decreto de exoneração que a medida era necessária "exclusivamente em razão da redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais que comprovam que o orçamento da Secretaria de Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o período mencionado e que outra pessoa foi nomeada para a mesma vaga na mesma semana. Com base na doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as assertivas a seguir:

I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.

III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.

É correto o que se afirma em:

O Governador do Estado X, visando aumentar a eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto delegando ao Secretário de Meio Ambiente a competência para criar cargos públicos e definir sanções pecuniárias para novas infrações não previstas em lei. Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa pesada a uma indústria. Simultaneamente, o Comandante da Polícia Militar, subordinado ao Secretário de Segurança, decide avocar para si a competência de um Coronel para conduzir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem apresentar justificativa para a medida, apenas alegando sua posição superior na hierarquia. Considerando os casos acima, assinale a alternativa correta:

O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao analisar contrato administrativo celebrado anos antes por uma secretaria estadual, concluiu que determinada interpretação jurídica adotada à época não estaria de acordo com entendimento atualmente predominante na jurisprudência administrativa. Com base nisso, o órgão de controle decidiu declarar a nulidade do contrato, determinando a imediata restituição integral dos valores pagos à empresa contratada, sem examinar as consequências práticas da medida nem considerar as circunstâncias enfrentadas pelo gestor no momento da contratação. Durante o processo, o gestor público argumentou que seguiu orientação administrativa vigente à época e que a decisão de invalidação poderia gerar graves prejuízos à continuidade de políticas públicas já implementadas. Ainda assim, o órgão controlador limitou-se a afirmar genericamente que o ato contrariava princípios administrativos, sem detalhar os efeitos jurídicos e administrativos decorrentes da invalidação. Considerando as normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sobre decisões administrativas, controladoras e judiciais, assinale a alternativa correta:

A sociedade empresária "Construções S.A." praticou atos lesivos contra a administração pública federal, obtendo benefícios indevidos em contratos de infraestrutura. Seis meses após os fatos, a "Construções S.A." foi integralmente incorporada pela holding "Investimentos Brasil S.A.", em um procedimento lícito e regular. Após a conclusão da incorporação, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis. Verificou-se, ainda, que o Diretor de Operações da incorporada agiu com dolo direto na prática do ilícito. Com base na Lei n.º 12.846/2013 e no caso narrado, assinale a alternativa correta:

O Estado de Santa Catarina, visando à construção de uma nova ala em um hospital público estadual, declarou a utilidade pública de um terreno baldio adjacente pertencente à Construtora "Alfa". Paralelamente, para viabilizar o início imediato do canteiro de obras e o armazenamento de maquinário pesado enquanto o processo expropriatório do terreno principal tramita, o Estado decide utilizar temporariamente um outro imóvel vizinho, de propriedade particular, que não possui benfeitorias e não está sendo utilizado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

Na apuração de denúncia contra servidor em órgão de fiscalização, a escolha entre sindicância e processo administrativo pede atenção a garantias e efeitos. Sobre processo administrativo e sindicância, analise as afirmativas:

I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente.

II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira.

III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999.

IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior.

V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.

Estão corretas as afirmativas: