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A partir do Regimento Interno do CREF-21, julgue o item a seguir.
A contratação de uma empresa que preste serviço na área de informática enquadra-se como despesa do CREF-21.
A contratação de uma empresa que preste serviço na área de informática enquadra-se como despesa do CREF-21.
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Quanto à responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
A responsabilidade objetiva do Estado afasta a
possibilidade de invocação de excludentes, como a
culpa exclusiva da vítima.Provas
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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
julgue o item a seguir.
O agente público responderá pessoalmente por suas
decisões e por opiniões técnicas somente em caso
de dolo.Provas
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do
exercício profissional e considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
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Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do
exercício profissional e considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do
exercício profissional e considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
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- Responsabilidade Civil do Estado
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessionária responsável pela execução de
serviço concedido deve responder por todos os
prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários
ou mesmo a terceiros, independentemente da
fiscalização exercida pela Administração Pública.Provas
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
- Serviços Públicos
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessão administrativa é o contrato de prestação
de serviços públicos que envolve adicionalmente
à
tarifa
cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.Provas
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- LicitaçõesLei 14.133/2021
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A concessão de serviço público é a delegação de
sua prestação mediante licitação, na modalidade
concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa
jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado.Provas
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O regime jurídico administrativo tem grande valor
metodológico porque explica cada um dos institutos
do direito administrativo e permite a compreensão da
respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste
em valioso material para conduzir a vida na Administração
Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base
nesse excerto, julgue o item a seguir.
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