Durante a elaboração do processo licitatório para a contratação de uma obra de engenharia para o novo prédio da Prefeitura Municipal, o Engenheiro Civil/Arquiteto, integrante da equipe responsável pelo planejamento da contratação, analisou a modalidade de licitação e o critério de julgamento aplicável, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos sobre a modalidade concorrência, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica traz que são bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, inventos e criações intelectuais que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A partir disso, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá da prévia autorização:

A Lei Orgânica cita que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A alienação de bens municipais, subordinada à exigência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá a algumas normas. Por exemplo, quando móveis, dependerá de licitação, a qual pode ser dispensada nos seguintes CASOS:

I. Permuta.
II. Doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social.
III. Ações que serão vendidas na Bolsa.

De acordo com a Lei Orgânica, está(ão) CORRETA(S):

O Município pode conceder licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para diversos objetivos.

Assim, considerando o que é afirmado no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A Secretaria Municipal de Saúde concebeu um programa comunitário de prevenção de violências, definiu seus objetivos e parâmetros e pretende selecionar organização da sociedade civil para executá-lo com transferência de recursos financeiros, plano de trabalho, metas e monitoramento.

Considerando o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, assinale a alternativa correta.

Sobre as formas de provimento derivado dos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, instituído pela Lei Complementar nº 2/2007, estabelece que:

Considere, hipoteticamente, que Felipe, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo da Prefeitura de Potirendaba, exercia suas atribuições em uma unidade administrativa quando passou a ser investigado pela suposta prática de insubordinação grave durante o serviço, após a ocorrência de fatos que indicariam possível descumprimento de deveres funcionais. Diante da notícia dos acontecimentos, foi instaurado processo disciplinar destinado à apuração da eventual responsabilidade do servidor. No curso das medidas adotadas pela Administração, foram identificados elementos indicando que Felipe mantinha contato frequente com pessoas que poderiam contribuir para o esclarecimento dos fatos e que sua permanência no exercício das atividades funcionais poderia interferir na apuração da irregularidade investigada. Em razão disso, foi analisada a aplicação de medida temporária destinada a preservar a regularidade do processo disciplinar, sem afastar a continuidade da apuração dos fatos e da eventual imposição das medidas cabíveis ao final do procedimento. Nos termos da Lei Complementar nº 2/2007, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, o afastamento do exercício do cargo, como medida cautelar para impedir que Felipe venha a influir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração, poderá ser determinado por:

Mariana exerce o cargo de assistente administrativo na Secretaria Municipal de Administração de Potirendaba e foi designada para organizar os expedientes que seriam encaminhados ao Gabinete do Prefeito para assinatura. Entre os documentos elaborados pelos diversos setores da prefeitura estavam: (i) uma minuta destinada a regulamentar lei municipal recentemente aprovada pela Câmara; (ii) uma minuta destinada a formalizar a abertura de processo administrativo disciplinar em face de um servidor; e (iii) uma minuta destinada à contratação de profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Antes de concluir a organização dos documentos, Mariana verificou que cada um deles deveria ser formalizado por espécie diversa de ato administrativo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando o contexto hipotético, as espécies de atos administrativos adequadas para os itens (i), (ii) e (iii) são, respectivamente:

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação e disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.