De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são denominados bens e serviços:

A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, delimita o conceito de agente público para fins de aplicação das disposições sobre improbidade administrativa. Acerca dessa conceituação, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei nº 14.133/2021, no que se refere à dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a escolha da modalidade de licitação deve considerar, entre outros aspectos, o objeto a ser contratado e os critérios de julgamento adotados. Considerando uma licitação destinada à contratação de serviços técnicos especializados de engenharia, cujo julgamento será realizado com base nos critérios de técnica e preço, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação aplicável.

Em capacitação interna, um servidor sustenta que a autonomia didática e administrativa constitucionalmente assegurada às universidades as exime da submissão ao princípio da publicidade em relação a decisões de seus órgãos colegiados. Outro contesta, afirmando que a autonomia universitária não afasta os princípios constitucionais da Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, nas afirmativas a seguir:

(   ) A autonomia universitária constitucionalmente assegurada confere às universidades públicas discricionariedade para restringir a publicidade de decisões colegiadas sem necessidade de fundamentação legal específica.

(   ) Por integrar a Administração Pública Indireta, a universidade autárquica municipal permanece vinculada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem que sua autonomia administrativa afaste essa submissão.

(   ) O controle exercido pelo ente político municipal sobre a universidade autárquica é de tutela finalística, distinto do controle hierárquico, não autorizando a anulação de atos universitários por razões de mérito administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Na secretaria de recursos humanos de uma universidade municipal, o auxiliar responsável pelo recebimento de requerimentos de progressão funcional percebe que processos de determinados servidores são priorizados na fila de análise sem critério registrado, enquanto outros aguardam há meses sem qualquer movimentação. Ao questionar a chefia, recebe a resposta de que "alguns casos têm respaldo político" e que deve "seguir o fluxo". Analise as afirmativas a seguir:

I.A ausência de critério objetivo e registrado para a priorização de processos viola o princípio da impessoalidade, que exige tratamento isonômico entre situações funcionalmente equivalentes.

II.O princípio da publicidade não se aplica a decisões de priorização interna de fluxo de trabalho, por se tratar de ato de mero expediente administrativo sem efeito externo imediato.

III.A orientação recebida pelo auxiliar não o isenta de responsabilidade funcional pela manutenção de práticas que contrariem os princípios constitucionais da Administração Pública.

IV.A legalidade administrativa exige que critérios de priorização de processos estejam formalizados e sejam aplicados de forma uniforme, vedada a discricionariedade casuística sem amparo normativo.

É correto o que se afirma em:

Em uma universidade regional pública, a direção administrativa avalia duas propostas para reorganizar o fluxo da secretaria acadêmica. A primeira prioriza redução de etapas, menor gasto operacional e padronização de rotinas. A segunda enfatiza o impacto concreto das soluções administrativas sobre estudantes, docentes e técnicos, ainda que isso demande revisão de processos já estabilizados. À luz da distinção entre eficiência e efetividade, assinale a alternativa correta:

Durante uma capacitação, um servidor sustenta que a validade do ato administrativo depende exclusivamente de sua conformidade formal com a lei. Outro argumenta que, no Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa passou a ser também controlada por parâmetros substanciais. Assinale a alternativa correta:

Uma comissão interna analisa condutas de agentes públicos e conclui que nem toda ilegalidade confunde-se automaticamente com improbidade administrativa, especialmente quando se examina violação a princípios. À luz dessa premissa, assinale a alternativa correta:

Um servidor técnico-administrativo recém-ingresso na FURB, ao participar de uma ação de integração institucional, recebe um conjunto de informações sobre o Regimento Geral da Universidade. Durante a atividade, são apresentadas situações práticas para que os participantes identifiquem a norma aplicável. O servidor percebe que o conhecimento do Regimento é indispensável não apenas para o exercício de suas funções, mas também para orientar corretamente discentes e docentes que recorrem ao setor administrativo com dúvidas sobre prazos, recursos e procedimentos institucionais. Considere as afirmativas a seguir sobre o Regimento Geral da FURB. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O prazo para interposição de recursos previstos no Regimento é de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data da ciência pelo interessado da decisão, devendo o recurso ser encaminhado pelo órgão recorrido à instância superior no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento.

(   ) O comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade acadêmica, inclusive àquelas realizadas em sala de aula, perdendo o mandato o representante que faltar, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.

(   ) O processo disciplinar instaurado contra discente da FURB será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos e estáveis, sendo que as sanções somente poderão ser aplicadas após o devido processo legal, que possibilite ao discente ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: