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Um gestor da área de infraestrutura do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, desejou realizar uma reforma da sede, para adequação de layout e modernização de instalações, com a intenção de acomodar melhor os novos concursados da entidade. Ao avaliar o custo estimado da obra, devidamente caracterizada como serviço comum de engenharia, chegou ao valor de 150 mil reais.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
A contratação deverá ser realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, pelo critério de técnica e preço.
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Um gestor da área de infraestrutura do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, desejou realizar uma reforma da sede, para adequação de layout e modernização de instalações, com a intenção de acomodar melhor os novos concursados da entidade. Ao avaliar o custo estimado da obra, devidamente caracterizada como serviço comum de engenharia, chegou ao valor de 150 mil reais.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
A contratação deverá ser realizada por meio de licitação, na modalidade pregão.
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Julgue os itens a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública.
As subsidiárias das empresas públicas derrogam o regime jurídico administrativo, sendo tratadas pelo ordenamento jurídico como empresa privada, ainda que sejam controladas pelo Poder Público.
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Julgue os itens a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública.
As anuidades dos Conselhos de Classe são espécie tributária, dada a natureza autárquica destas entidades, não podendo haver lei que autorize-as a fixar ou aumentar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades ou atualizá-las acima dos índices legais.
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Julgue os itens a seguir, acerca da adequação do regime jurídico e de suas características, aos órgãos ou às entidades da Administração Pública.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza autárquica, com regime jurídico idêntico ao das agências reguladoras, já que atuam fiscalizando setores específicos da atividade econômica.
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No que concerne à organização da Administração Pública, aos agentes públicos e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Presume-se legítimo todo ato administrativo editado pela Administração Pública, de forma absoluta, independentemente de apresentação de prova em contrário por seu destinatário.
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No que concerne à organização da Administração Pública, aos agentes públicos e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Define-se como ato administrativo toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha, por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
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No que concerne à organização da Administração Pública, aos agentes públicos e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Os entes federativos compõem a administração indireta, como ocorre no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
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