Considerando as hipóteses legais de contratação direta, na forma estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é clara hipótese de inexigibilidade de licitação.

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da continuidade veda a interrupção de serviço público, admitido no caso de inadimplemento do usuário.

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da publicidade veda o caráter reservado de sessões em processo administrativo disciplinar

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade traduz-se em vinculação negativa ao administrador público.

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público constituem as pedras de toque do regime jurídico-administrativo.

De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um CREF esteja em graves condições de gerenciamento administrativo e financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que caberá ao CONFEF intervir em sua atuação, se considerada indispensável a intervenção para o restabelecimento da normalidade.

De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Suponha-se que o CREF-21 realizou uma fiscalização em uma academia na cidade de São Luís-MA. Nesse caso, é correto afirmar que o órgão possui competência para realizar fiscalizações de natureza empresarial ou sanitária e aplicar sanções nessas áreas, quando constatadas irregularidades.