Durante uma fiscalização complexa, o Conselho precisa contratar parecer técnico-jurídico de alta especialização para instruir decisão em prazo curto, e o objeto exige experiência reconhecida no tema. A comissão solicita orientação para estruturar a contratação conforme a Lei 14.133/2021. Marque a alternativa correta sobre o encaminhamento mais alinhado ao caso.

Na leitura de um auto de interdição emitido pelo conselho, a motivação aponta ausência de alvará sanitário, mas o processo já contém documento válido apresentado antes do ato. Pela teoria dos motivos determinantes, esse ato:

Na gestão de pessoal de uma autarquia, detalhes constitucionais sobre servidores públicos fazem diferença no parecer e evitam nulidades. Sobre servidores públicos, analise as afirmativas:

I. A estabilidade do servidor em cargo efetivo pressupõe três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

II. A perda do cargo do servidor estável por insuficiência de desempenho depende de lei complementar que discipline o procedimento, com contraditório e ampla defesa.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida nas hipóteses constitucionais, com compatibilidade de horários, como dois cargos de professor ou dois cargos privativos de profissionais de saúde.

IV. exercício prolongado de cargo em comissão por três anos gera estabilidade funcional e condiciona a exoneração a processo administrativo disciplinar.

V. A recondução ocorre quando o servidor toma posse em novo cargo e, após aprovação no estágio probatório, opta pelo retorno ao cargo anterior.

Estão corretas as afirmativas:

No direito administrativo, certos atributos explicam por que alguns atos têm execução imediata. Assinale a alternativa correta sobre autoexecutoriedade em atos administrativos.

À luz do princípio da eficiência, introduzido expressamente no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a atuação da Administração Pública deve ser orientada não apenas para a observância formal da legalidade, mas também para a obtenção de resultados concretos que atendam ao interesse público, mediante a racionalização de procedimentos, a otimização do desempenho funcional e a adequada relação custo-benefício na aplicação dos recursos públicos.

A divulgação de informações de interesse coletivo deve ocorrer preferencialmente por iniciativa da própria Administração, independentemente de requerimento.

A Lei de Improbidade Administrativa, ao disciplinar as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e por terceiros que com eles concorram, tem, por finalidade precípua, a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, compreendidos não apenas sob o aspecto econômico-financeiro, mas também como valores jurídicos autônomos indispensáveis à concretização dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for desfavorável ao administrado.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a observância do contraditório e da ampla defesa limita-se aos processos administrativos de natureza sancionatória, não sendo exigível nos procedimentos administrativos voltados à formação de decisões discricionárias da Administração.

Somente servidores públicos efetivos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.