O auto de infração é o documento administrativo que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal, iniciando o processo administrativo punitivo. Acerca das formalidades e eficácia do auto de infração, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A capitulação legal da infração deve estar expressamente indicada no documento para garantir o direito de ampla defesa do autuado.
(   ) O erro no preenchimento do endereço da obra invalida o auto de infração, mesmo que o proprietário tenha assinado o documento no local.
(   ) A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a produção de efeitos jurídicos, tornando o ato administrativo nulo de pleno direito.
(   ) O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao infrator o ônus da prova para desconstituir os fatos narrados pelo fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A eficácia das notificações expedidas pela fiscalização de obras depende do preenchimento correto de requisitos que identifiquem o objeto e o sujeito passivo. Analise as afirmativas a seguir:

I.A notificação deve conter o prazo específico para o cumprimento da obrigação, contado a partir da data de recebimento pelo interessado.
II.O fiscal de obras pode notificar o inquilino de um imóvel por irregularidades estruturais graves que envolvam a estabilidade do prédio original.
III.A descrição genérica da infração, como "obra irregular", sem detalhar o que viola a lei, invalida a notificação por cerceamento de defesa.


Está correto o que se afirma em:

A notificação é o ato administrativo inicial pelo qual o fiscal de obras cientifica o proprietário sobre a existência de uma irregularidade e concede prazo para correção. Diante das características deste ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A moralidade administrativa exige que a conduta do fiscal, enquanto agente público, seja pautada não apenas na lei, mas também em padrões éticos de probidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A violação da moralidade administrativa autoriza a anulação do ato pelo Poder Judiciário, mesmo que este pareça formalmente conforme a Lei.

(   ) O nepotismo indireto, mediante a designação recíproca de familiares entre autoridades, configura ofensa grave ao princípio da moralidade.

(   ) A moralidade administrativa confunde-se inteiramente com a moral comum, baseando-se em convicções religiosas individuais do servidor em exercício.

(   ) O dever de probidade impõe que o fiscal proteja o patrimônio público e evite qualquer situação que gere enriquecimento ilícito no cargo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização administrativa brasileira compreende entes que possuem personalidade jurídica própria para a execução de serviços descentralizados pelo Estado. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, executando atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada.

(   ) Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas para a exploração de atividade econômica de relevância social.

(   ) O princípio da especialidade determina que as entidades da Administração Indireta exerçam atividades estritamente vinculadas à finalidade de sua criação.

(   ) O contrato de gestão é o instrumento jurídico fundamental que formaliza a parceria entre o Poder Público e uma entidade privada sem fins lucrativos, previamente qualificada como Organização Social (OS).


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A atuação do agente público é voltada ao interesse comum, sendo vedado o uso da máquina administrativa para promoções pessoais. Sobre a observância deste princípio, assinale a alternativa correta.

A interdição e o embargo são sanções ou medidas cautelares gravosas que visam paralisar condutas que afrontam as normas de posturas ou edificações. Analise as afirmativas a seguir:

I.A interdição de um estabelecimento comercial é medida cabível quando há risco iminente à segurança pública ou reincidência em infrações graves.

II.O desrespeito ao embargo de obra configura, além de infração administrativa, crime de desobediência previsto no Código Penal brasileiro vigente.

III.O embargo de obra pública estadual por fiscal municipal é proibido, mesmo que a construção não possua alvará ou habite-se no território da cidade.


Está correto o que se afirma em:

Os termos de apreensão e de embargo são medidas cautelares utilizadas para cessar imediatamente danos ao interesse público ou preservar provas de infrações. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta.

O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de direitos individuais e o uso da propriedade em prol do interesse público. Considerando os atributos deste poder, analise as afirmativas a seguir:

I.A autoexecutoriedade permite que a Administração aplique e execute certas medidas, como o fechamento de um local perigoso, sem autorização judicial prévia.

II.A discricionariedade no poder de polícia significa que o fiscal possui liberdade total para escolher o valor da multa, independentemente de previsão legal.

III.A coercitividade é o atributo que possibilita o emprego da força pública para compelir o administrado ao cumprimento da obrigação imposta pelo fiscal.


Está correto o que se afirma em:

A intimação é o instrumento utilizado para convocar o interessado a comparecer em dia e hora determinados ou a prestar informações em processo administrativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) As intimações devem observar a antecedência mínima prevista em lei para que o interessado possa organizar sua defesa ou comparecimento.

(   ) A intimação por edital é a forma prioritária de comunicação, devendo ser utilizada antes mesmo da tentativa de entrega pessoal no endereço.

(   ) O descumprimento injustificado de uma intimação pode sujeitar o infrator a penalidades por embaraço à fiscalização ou crime de desobediência.

(   ) A intimação perde o seu objeto caso o interessado compareça espontaneamente à repartição e tome ciência dos fatos que motivaram a convocação.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: