A Câmara Municipal implantou novo Portal da Transparência, disponibilizando informações apenas em arquivos PDF protegidos contra pesquisa, cópia e tratamento automatizado. Questionada, a Administração alegou que a mera publicação dos documentos atendia integralmente às exigências de transparência pública e governo digital. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

Após denúncia anônima sobre supostas irregularidades em diárias parlamentares, um cidadão requereu, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia da prestação de contas, dos comprovantes de despesas e da identificação dos beneficiários. A Câmara Municipal negou parcialmente o acesso, alegando simultaneamente proteção de dados pessoais (LGPD), sigilo administrativo e inexistência de interesse público relevante. Considerando a Constituição Federal, a LAI, a LGPD e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma semana de eventos oficiais, um motorista da administração pública foi designado para transportar autoridades entre diversos compromissos institucionais. No exercício de suas funções, tomou conhecimento de informações estratégicas ainda não divulgadas oficialmente, alterou a rota previamente planejada em razão de manifestação popular, registrou abastecimento e quilometragem do veículo, elaborou relatório de utilização ao final da jornada e foi questionado por terceiros sobre o itinerário, os passageiros transportados e o conteúdo das reuniões. Em outra ocasião, verificou que um dos documentos obrigatórios do veículo se encontrava vencido pouco antes do deslocamento oficial. Sobre a ética no serviço público, o transporte oficial e os procedimentos relativos à documentação e ao controle de veículos, analise os itens a seguir.
I. A conduta ética do motorista público compreende agir com urbanidade, discrição, responsabilidade funcional e respeito ao sigilo profissional e institucional, abstendo-se de divulgar informações obtidas em razão do cargo, ainda que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.
II. O planejamento de rotas, a segurança dos passageiros e a condução em eventos oficiais autorizam alterações justificadas no itinerário inicialmente previsto, desde que destinadas à preservação da segurança, da eficiência do serviço ou da continuidade da missão institucional.
III. O registro da quilometragem percorrida, do abastecimento, da utilização do veículo, bem como o correto preenchimento dos relatórios e a manutenção da documentação obrigatória em situação regular constituem instrumentos de controle administrativo, fiscalização do patrimônio público e responsabilização funcional do servidor.
IV. O dever de sigilo institucional impede qualquer registro referente às viagens oficiais, razão pela qual relatórios de utilização, controle de abastecimento e identificação dos passageiros somente podem ser elaborados mediante autorização expressa de autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA.

Após realizar inventário patrimonial anual, uma Câmara Municipal constatou que diversos equipamentos permanentes estavam obsoletos e antieconômicos. Simultaneamente, foi instaurado procedimento para contratação de sistema eletrônico de gestão patrimonial, precedido de estudo técnico, análise de riscos e inclusão no Plano Anual de Contratações. À luz da legislação vigente, a situação descrita evidencia

À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. 
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em

Após falha na prestação de serviço público municipal, diversos usuários sofreram prejuízos materiais. O Município instaurou procedimento de apuração, enquanto a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a execução contratual e sobre os mecanismos de controle interno existentes. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.

Em processo administrativo instaurado para apurar irregularidades na contratação de determinado serviço público, verificou-se que servidor efetivo recebeu vantagem indevida de empresa contratada e deixou de praticar ato de ofício de sua competência. À luz dos princípios da administração pública, do processo administrativo e da responsabilização dos agentes públicos, analise as afirmativas:
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos. 
Assinale a alternativa CORRETA.

Determinada Prefeitura criou, por lei específica, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para gerir o sistema municipal de saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou decreto regulamentando as atividades da entidade e determinou a revogação de autorização anteriormente concedida a particular para utilização de bem público, em razão de superveniente interesse público. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.

À luz das normas relativas aos servidores públicos municipais de Jardim/MS, assinale a alternativa CORRETA.

Após fortes enchentes, um município declarou situação de emergência e celebrou contratação direta com uma OSC para prestação de serviços de acolhimento, mediante convênio. Paralelamente, instituiu servidão administrativa sobre imóvel particular para implantação de galeria pluvial, delegou parte do serviço público de saneamento por meio de consórcio público, criou programa de compliance e governança, instaurou processo administrativo para apurar suposta irregularidade praticada pelo agente de contratação e iniciou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa contratada, em razão de indícios de fraude e pagamento de vantagem indevida a servidor público. Ao final, o Tribunal de Contas apontou vícios formais no procedimento, enquanto o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e ação de responsabilização da pessoa jurídica. À luz da Constituição, das Leis nº 8.429/1992, 9.784/1999, 12.846/2013, 14.133/2021, da Lei dos Consórcios Públicos e da jurisprudência consolidada do STJ, marque a opção CORRETA.