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Foram encontradas 136.738 questões.

4223900 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
A utilização da função pública para favorecer interesse particular somente é incompatível com a ética pública quando a conduta também produzir prejuízo financeiro comprovado à Administração Pública.
 

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4223899 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
Acerca dos princípios éticos aplicáveis à função pública, da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
Suponha-se que, em apuração administrativa, tenha sido comprovada a conduta dolosa de um agente público. Entretanto, não foi identificado enriquecimento ilícito, não se demonstrou perda patrimonial efetiva e comprovada, e não se verificou conduta enquadrável nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse caso, é correto afirmar que a demonstração do dolo, isoladamente, não basta para caracterizar ato de improbidade administrativa.
 

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4223886 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
Quanto aos princípios e aos fundamentos da contabilidade, à NBC TSP Estrutura Conceitual, aos princípios aplicáveis à Administração Pública e aos conceitos de ética na função pública, julgue os itens seguintes. 
Suponha-se que, inexistindo preferência prevista em norma ou circunstância objetiva que justificasse tratamento distinto, uma unidade financeira tenha mantido a ordem cronológica e os mesmos critérios documentais para analisar todas as solicitações de reembolso, inclusive aquela apresentada por ocupante de cargo de direção. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é compatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade.
 

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4223850 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.

Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue o item a seguir.

Caso a informação solicitada por essa servidora esteja parcialmente protegida por hipótese legal de sigilo, o órgão deverá fornecer acesso à parte não sigilosa do documento, mediante ocultação das informações protegidas.
 

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4223849 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.

Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue o item a seguir.

A classificação de determinada informação como sigilosa impede o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
 

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4223848 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.

Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue o item a seguir.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, podendo ser cobrados apenas os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução de documentos, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade.
 

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4223847 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.

Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue o item a seguir.

Ainda que o acesso à informação seja negado, o órgão deverá informar à servidora os motivos da negativa, o seu fundamento legal e a possibilidade de interposição de recurso, com indicação do respectivo prazo e da autoridade competente.
 

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4223846 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa-fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O prazo decadencial para anulação do ato favorável concedido a esse servidor conta-se da data em que a Administração tomou conhecimento da ilegalidade.
 

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4223845 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa-fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Em regra, a Administração pode condicionar a admissibilidade do recurso administrativo desse servidor à prestação de caução ou depósito prévio, salvo disposição legal em sentido contrário.
 

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4223844 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa-fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O recurso desse servidor deve ser interposto, em regra, no prazo de dez dias e dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-lo em cinco dias ou encaminhá-lo à autoridade superior.
 

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