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Respondida
4097122
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
AMAUC
Orgão:
Pref. Ipumirim-SC
Provas:
Fiscal
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
A atuação do agente público é voltada ao interesse comum, sendo vedado o uso da máquina administrativa para promoções pessoais. Sobre a observância deste princípio, assinale a alternativa correta.
A
A validade de um ato administrativo praticado por fiscal investido de fato depende da demonstração de que o beneficiário possuía vínculo afetivo com o servidor.
B
A contratação de parentes para cargos em comissão de livre nomeação é prática permitida pela Constituição Federal de 1988.
C
A publicidade de programas e obras públicas deve possuir caráter educativo ou informativo, sem nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal.
D
O fiscal pode priorizar a vistoria em estabelecimentos de seus opositores políticos, desde que utilize critérios técnicos durante a lavratura do auto de infração.
E
O princípio da impessoalidade autoriza a Administração a realizar pagamentos diferenciados para credores que demonstram maior urgência na quitação de seus débitos.
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