O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos.

A perda da função pública decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa alcança automaticamente todos os vínculos mantidos pelo agente com a Administração Pública, ainda que não guardem relação com a infração praticada.

A sucessão causa mortis afasta a possibilidade de os sucessores responderem pelas consequências patrimoniais decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado pelo autor da herança.

A mera nomeação ou indicação política para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança não caracteriza ato de improbidade administrativa.

Suponha-se que um servidor tenha utilizado veículo oficial e determinou que subordinados executassem uma reforma em sua residência durante o expediente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta desse servidor caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Suponha-se que, em uma ação por improbidade administrativa, comprovou-se a prática de ato doloso que violou princípios da Administração Pública, mas sem demonstração de danos ao erário. Nesse caso, é correto afirmar que a aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992 é inviável.

Suponha-se que, após auditoria, foi verificado que um servidor, por negligência grave, autorizou um pagamento indevido, que causou prejuízo ao erário. Nesse caso, é correto afirmar que ele responderá por ato de improbidade administrativa na modalidade culposa.

Suponha-se que, ao analisar um pedido administrativo, um servidor tenha afirmado que tanto a Administração Pública, quanto os particulares somente podem praticar atos expressamente autorizados por lei, pois ambos submetem-se ao mesmo regime de legalidade. Nesse caso, o entendimento do servidor está correto.

Em determinado procedimento administrativo, documentos podem permanecer sigilosos por serem imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sem que isso configure violação ao princípio da publicidade.

Ao instituir sistemas eletrônicos para a tramitação de processos administrativos, com redução de custos, eliminação de retrabalho e maior celeridade na prestação dos serviços públicos, os órgãos atuam em conformidade com o princípio da eficiência.