No serviço público municipal, agentes públicos estão sujeitos a deveres funcionais, vedações e padrões de integridade, com atenção a conflito de interesses e à probidade administrativa. Considerando esses conceitos em nível geral, assinale a alternativa CORRETA.

O controle da Administração Pública pode ocorrer por diferentes vias, envolvendo mecanismos internos, externos, judiciais e também participação social, cada qual com escopo próprio.

Considerando limites entre controle de legalidade e controle de mérito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) — e da ideia de juridicidade como atuação conforme o ordenamento jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito municipal, a organização do Estado e a separação de funções impõem distinções entre controle (fiscalização, auditoria, monitoramento) e gestão (execução administrativa).

Considerando as funções institucionais no município e os mecanismos de controle recíproco, assinale a alternativa CORRETA.

Para enfrentar conflitos recorrentes de uso do espaço urbano (ruído, eventos, comércio ambulante e ocupações temporárias), a prefeitura passou a editar atos normativos e praticar atos concretos de poder de polícia, disciplinando horários, exigindo autorizações para certas atividades e aplicando medidas administrativas.

Considerando os limites constitucionais à restrição de direitos fundamentais, a legalidade, a proporcionalidade e a motivação, assinale a alternativa INCORRETA.

Em razão de demanda superior à oferta, a prefeitura instituiu critérios para priorização de atendimento em um serviço público municipal de alta procura (com vagas/atendimentos limitados), devendo justificar a medida à luz de cidadania, dignidade da pessoa humana e igualdade.

Considerando os fundamentos constitucionais e a distinção entre igualdade material e tratamento arbitrário, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, contemplando, entre outros aspectos, formas de provimento e vacância, deveres funcionais, responsabilidades e penalidades administrativas. 
Nesse conjunto normativo, a correta distinção entre institutos funcionais básicos exige atenção à natureza jurídica de cada situação, evitando a confusão entre ingresso e desligamento do cargo, entre dever e proibição, bem como entre infração funcional e consequência disciplinar.

Considerando as disposições gerais da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A disciplina da improbidade administrativa passou por relevante reestruturação normativa com a Lei nº 14.230/2021, especialmente no que se refere à configuração dos atos ímprobos, à exigência de elemento subjetivo, ao regime sancionatório e às garantias processuais do agente demandado. Nesse novo cenário, a interpretação da Lei nº 8.429/1992 exige afastamento de leituras ampliativas ou automaticamente baseadas em formulações anteriores à reforma legislativa, sob pena de comprometimento da precisão técnica necessária à responsabilização por improbidade.

Considerando o regime jurídico da improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito das contratações públicas, a rotina administrativa relacionada à aquisição de bens, à formalização de requisições, à estimativa de demanda, ao eventual uso do sistema de registro de preços e ao acompanhamento da execução contratual exige compreensão articulada entre fase preparatória, seleção da solução administrativa mais adequada e fiscalização do ajuste celebrado. 
Nesse contexto, a atuação do agente administrativo não se resume ao encaminhamento mecânico de documentos, mas envolve controle procedimental, coerência entre demanda e contratação e observância dos parâmetros legais que estruturam a gestão contratual.

Considerando as noções introdutórias de licitações, compras administrativas, sistema de registro de preços e acompanhamento da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo representa instrumento estruturante da atuação estatal, permitindo que decisões, atos e procedimentos sejam formalizados, registrados e submetidos a mecanismos institucionais de acompanhamento e controle. Nesse contexto, o controle interno desempenha papel relevante na verificação da regularidade administrativa, enquanto a transparência pública e o acesso à informação ampliam as possibilidades de fiscalização social sobre a atuação dos órgãos e agentes públicos.

À luz das noções de processo administrativo, controle interno, transparência e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.