Admite-se a contratação de terceiros para apoiar e subsidiar os representantes da Administração na execução dos contratos.

O pregão pode ser realizado pelo critério de julgamento de técnica e preço.

A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição.

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, a tomada de preços e o diálogo competitivo.

A contratação direta por dispensa de licitação prescinde de processo formal, podendo ser realizada sem instrução documental.

O atributo da autoexecutoriedade autoriza a execução direta pela Administração Pública de sanções administrativas de natureza pecuniária.

A convalidação é admissível em relação aos vícios sanáveis de competência e de forma, desde que não acarrete a lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A anulação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo opera efeitos retroativos, desconstituindo os efeitos já produzidos.

Suponha-se que, ao receber um pedido de acesso a documentos que versavam a respeito de condutas que implicaram violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos, a Administração negou o acesso sob o fundamento de que os documentos estavam classificados como sigilosos. Nesse caso, a negativa de acesso está correta.