No exercício das atividades de assessoramento jurídico no âmbito da administração pública, determinada situação funcional foi submetida à análise técnica para verificar a regularidade da atuação de agente público no desempenho de suas atribuições. Durante a avaliação, surgiu a discussão sobre se uma divergência na interpretação da norma jurídica ou na apreciação dos fatos, por si só, poderia caracterizar abuso de autoridade. A equipe considerou o contexto decisório, as atribuições legais do agente e os limites impostos ao exercício da função pública. Diante da necessidade de garantir segurança jurídica, a autoridade responsável determinou que a avaliação observasse estritamente a legalidade e os requisitos de tipicidade previstos na legislação aplicável, inclusive quanto aos elementos exigidos para responsabilização. Ficou definido, ainda, que a análise seria feita exclusivamente com base no texto literal da norma federal, sem analogia, doutrina ou jurisprudência.

Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor público estruturam a relação funcional entre o agente e a Administração, definindo limites, garantias e obrigações que asseguram a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Esses elementos articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade, dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).

Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).

Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).

Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os arts. 37 a 41 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e na contratação de alguns serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, dentre eles:

1. pareceres, perícias e avaliações em geral.
2. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
3. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se informação:

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são requisitos mínimos de transparências que as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar:

1. divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

3. divulgação anual da política de proteção às mulheres adotada, que deverá conter a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração.

4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são procedimentos auxiliares das licitações promovidas por empresa pública e sociedade de economia mista:

1. pré-qualificação permanente

2. cadastramento

3. sistema de registro de preços

4. catálogo eletrônico de padronização

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções pela inexecução total ou parcial de um contrato:

1. advertência.

2. multa de até 50% do valor do contrato.

3. declaração de inidoneidade pelo período de três a seis anos.

4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.