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Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
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Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, surgindo fatos novos após a
conclusão de processo administrativo de que resultou
sanção, a Administração instaurou a revisão do
processo. Nesse caso, é correto afirmar que é vedado
o agravamento da sanção anteriormente aplicada,
ainda que os fatos novos evidenciem maior gravidade
da conduta.Provas
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Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, após sofrer uma sanção em um
processo administrativo federal, um particular
interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência
de previsão legal específica, a autoridade recusou o
conhecimento do recurso por falta de garantia. Nesse
caso, a atuação da autoridade está correta.Provas
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- ProlegômenosPoderes da Administração
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que o dirigente de um órgão federal
tenha delegado a um subordinado a competência para
decidir recursos administrativos interpostos contra
atos da própria unidade. Nesse caso, é correto afirmar
que a delegação efetuada pelo dirigente encontra
amparo legal.Provas
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Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, durante um processo administrativo
instaurado por um órgão federal, um interessado
tenha optado por apresentar a sua defesa sem a
assistência de advogado. A autoridade competente
declarou nulos todos os atos praticados em razão
da ausência de defesa técnica. Nesse caso, é correto
afirmar que a decisão da autoridade foi acertada.Provas
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Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
O direito de a Administração anular atos com
efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos,
contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má-fé.Provas
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