A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria atividade administrativa exercida pelo Estado por meio de seus órgãos e de seus agentes para a gestão dos interesses públicos. Por outro lado, o sentido objetivo ou material refere-se ao conjunto de agentes, de órgãos e de pessoas jurídicas incumbidos de executar as funções administrativas.

Com base na Resolução CFT nº 288/2025, o auto de infração é o documento emitido exclusivamente pelo fiscal, com descrição clara da conduta passível de punição por enquadramento da infração à legislação.

Quanto à Resolução CFT nº 207/2022, as representações, quando formuladas por escrito, deverão conter a identificação do representante e a narração dos fatos. Portanto, a indicação das provas a serem produzidas ocorrerá no momento da sindicância.

A multa aplicada à contratada não impede a rescisão unilateral, pois sanções podem ser cumuladas com a extinção do ajuste, se forem observados os requisitos.

A rescisão unilateral do contrato pela administração, motivada pelo descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada, configura modalidade de rescisão administrativa.

A cláusula relativa à vinculação ao instrumento convocatório e à proposta vencedora é considerada cláusula acessória, podendo ser suprimida sem prejuízo à validade do ajuste.

Ao firmar um convênio para capacitação de servidores, o CRT corretamente formalizará o ajuste mediante instrumento, sem intuito lucrativo entre as partes envolvidas.

O controle e o acompanhamento contratual possuem caráter preventivo e corretivo, podendo subsidiar decisões relacionadas à manutenção, à alteração, à sanção ou ao encerramento do ajuste.

A apresentação de documentação incompleta na prestação de contas pode ser dispensada para a análise da execução do convênio, desde que o objeto tenha sido parcialmente executado.

A aplicação de sanções administrativas em situações de flagrante pode acontecer diretamente, sem observar o procedimento que assegure ao contratado a oportunidade de manifestação e de defesa.