A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.

É inconstitucional a atribuição do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.

Todas as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

O funcionário público em estágio probatório poderá ser exonerado e demitido, sem necessidade de inquérito ou demais formalidades legais, em virtude de não ter ainda adquirido estabilidade no cargo público.

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

O provimento de um tribunal de justiça, praticado no exercício de função administrativa, é considerado fonte de direito administrativo.

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

A readaptação é uma das hipóteses discriminadas em lei das quais decorre a vacância de cargo público.

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

Durante a fase preparatória de uma contratação pública, a equipe responsável discutia a elaboração de documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, destinado a caracterizar o interesse público envolvido e a indicar a melhor solução para a necessidade administrativa. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Durante procedimento licitatório, surgiu divergência entre os membros da equipe de contratação acerca da aplicação dos princípios que regem as licitações e contratações públicas. Um dos participantes afirmou que a Lei nº 14.133/2021 elenca expressamente determinados princípios que devem ser observados ao longo de todo o processo. Considerando a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:

Durante a fase preparatória de uma contratação pública, determinado órgão discutia a necessidade de observar os objetivos legalmente previstos para o processo licitatório. Um dos servidores sustentou que a licitação não se destina apenas à seleção da proposta mais vantajosa, possuindo também outras finalidades expressamente estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Considerando a referida norma, assinale a alternativa correta: