A publicidade administrativa possui caráter absoluto e, por isso, não admite restrições relacionadas à intimidade ou à segurança estatal.

O princípio da impessoalidade autoriza a publicidade institucional com nomes e imagens de autoridades, desde que o ato seja formalmente válido.

A fase interna da licitação abrange providências preparatórias, como a definição da necessidade, a estimativa de custos e a elaboração de instrumentos técnicos.

Na inexigibilidade de licitação, a competição é viável, mas o legislador autoriza a contratação direta em situações específicas.

A informação classificada como ultrassecreta permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação de evento como termo final da restrição, desde que ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado quando a informação tiver sido classificada como secreta ou reservada por autoridade competente.

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso à informação formulado de maneira genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou a entidade puder identificar, entre os documentos sob sua guarda, informações que se aproximarem do interesse presumido do requerente.

O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, mas poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, salvo quando o requerente declarar situação econômica que não lhe permita arcar com tais custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A classificação de informação no grau reservado poderá ser realizada pelas mesmas autoridades competentes para a classificação nos graus secreto e ultrassecreto, sendo vedada, contudo, a fixação de evento como termo final da restrição de acesso.

Caso o órgão ou a entidade não possua a informação solicitada, deverá comunicar esse fato ao requerente e, se souber qual órgão ou entidade a detém, deverá indicá-lo ou remeter-lhe o pedido, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.