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4104749 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6
Provas:

Os princípios constitucionais da Administração Pública estruturam a validade dos atos administrativos e limitam o exercício da função estatal. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.

A moralidade administrativa limita-se a orientar a interpretação dos atos administrativos, não constituindo parâmetro autônomo de controle de validade.

 

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