Determinado proprietário teve seu imóvel atingido por situação emergencial decorrente de grave risco coletivo. Em razão da urgência, autoridade pública utilizou temporariamente o bem para enfrentamento da situação, comprometendo-se a reparar eventual dano causado. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Determinado ente federativo delegou a execução de serviço público a uma pessoa jurídica privada, permanecendo responsável pela fiscalização da atividade e pela observância das condições estabelecidas pelo Poder Público. Considerando as espécies de prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Suponha-se que um fiscal tenha utilizado um aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) para notificar um profissional sobre uma irregularidade. Nesse caso, é correto afirmar que, para que essa ciência seja considerada válida e o prazo processual comece a correr, é indispensável que haja a confirmação ativa de ciência pelo destinatário, devendo tal registro ser inserido no sistema SINCETI.

Suponha-se que uma pessoa jurídica, ao ser fiscalizada por técnicos do Conselho, tenha impedido o acesso dos fiscais às instalações relacionadas à atividade técnica em razão de sua atividade básica. Nesse caso, é correto afirmar que a empresa deve ser autuada por infração de natureza gravíssima, visto que a obstrução do poder de polícia impede a proteção social.

O procedimento administrativo é definido como uma sequência de atividades interligadas que visa alcançar um efeito final previsto em lei. Diferencia-se do processo administrativo porque este último indica as relações jurídicas estabelecidas entre os participantes (Administração, interessados e terceiros) como instrumento para concretizar a função administrativa.

No âmbito da administração de pessoas, o regime estatutário caracteriza-se pela inexistência de um contrato de trabalho típico, sendo a relação entre o Estado e o servidor regida por uma lei denominada estatuto. No entanto, por força do princípio da acessibilidade, a investidura em cargos públicos de provimento efetivo exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Em um procedimento licitatório no qual apenas um interessado apresente proposta ou apenas um licitante reste classificado após a fase de habilitação, a Administração Pública não está obrigada a anular ou revogar o certame sob o argumento exclusivo de falta de pluralidade de competidores. Nesse ínterim, caso a proposta atenda integralmente às exigências do edital e seja considerada vantajosa para o interesse público, o administrador deverá dar continuidade ao julgamento, pois o remanescente único possui o direito subjetivo à permanência no certame e à eventual adjudicação do objeto.

De acordo com o princípio do julgamento objetivo, a comissão de licitação deve basear a sua escolha exclusivamente nos critérios e nos fatores previstos no edital. No entanto, visando à proposta mais vantajosa, é lícito à Administração aceitar oferta de vantagem não prevista no instrumento convocatório, desde que essa vantagem se baseie na oferta de outro licitante.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a observar estritamente as regras fixadas no edital. Dessa forma, caso seja apresentada uma proposta em desacordo com as exigências editalícias, a Administração deverá desclassificar esse licitante, sendo vedado o descumprimento das normas que ela própria estabeleceu para o certame.

A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta que se identificam pelo fato de a competição ser materialmente impossível. Na dispensa, o legislador enumerou casos exemplificativos nos quais a licitação é inviável, enquanto, na inexigibilidade, as hipóteses são taxativas e decorrem da conveniência administrativa.