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4164869 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
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O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sanções. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

Admite-se a aplicação da sanção de advertência ao contratado que deixar de cumprir aspectos do contrato, quando não ocorrer maiores prejuízos à Administração Pública.

 

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