No que se refere ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

Com base no art. 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, entre outras, EXCETO:

Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.

Quanto aos agentes públicos e suas categorias, analise as assertivas abaixo:
I - Servidores estatutários ocupam cargos públicos e seu regime jurídico é legal e unilateral. II - Empregados públicos ocupam empregos públicos sob o regime da CLT, sendo dispensada a aprovação prévia em concurso público para seu ingresso III - Servidores temporários exercem função pública sem vínculo com cargo ou emprego, atendendo a necessidade de excepcional interesse público. IV - A estabilidade do servidor estatutário ocorre após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial.
Estão CORRETAS as assertivas:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ocorre a inexigibilidade de licitação quando:

Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:
I - A revogação deum ato administrativo baseia-se em critérios de mérito, ou seja, na conveniência e oportunidade da Administração Pública para a manutenção do ato.
PORQUE
II - A anulação ocorre quando o ato apresenta vício de legalidade, operando efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua edição.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Imperatividade permite que a Administração imponha obrigações a terceiros independentemente de sua concordância. ( ) A Presunção de Legitimidade faz com que o ato se presuma verdadeiro até prova em contrário. ( ) A Autoexecutoriedade permite a execução do ato sem necessidade de intervenção judicial prévia. ( ) A Tipicidade é o atributo pelo qual o ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I - O Pregão é a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. II - O Diálogo Competitivo destina-se às contratações em que a Administração necessita desenvolver ou identificar a solução mais adequada, podendo envolver inovação tecnológica. III - A Tomada de Preços e o Convite permanecem como modalidades válidas para pequenas prefeituras. IV - O Leilão pode ser utilizado para a alienação de bens móveis inservíveis ou imóveis.
Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito do regime jurídico de responsabilização de entes privados por atos lesivos à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I. A responsabilização da pessoa jurídica, nas esferas administrativa e civil, é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa e da prévia ou concomitante responsabilização individual de seus dirigentes. Exige-se, contudo, a demonstração da materialidade do ato lesivo, do nexo de causalidade e que a conduta tenha sido praticada no interesse ou benefício, exclusivo ou não, da entidade infratora.
II. A formulação de pedidos cumulados em uma mesma demanda judicial, com lastro na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, configura bis in idem. Por esse motivo, impõe-se ao magistrado, já no juízo de admissibilidade da petição inicial, a extinção ou o afastamento de um dos diplomas legais, a fim de impedir que a pessoa jurídica seja duplamente punida pelos mesmos fatos.
III. As sanções de perdimento de bens, de suspensão ou interdição parcial de atividades e de dissolução compulsória da pessoa jurídica não comportam aplicação na via do processo administrativo de responsabilização, condicionando-se ao ajuizamento de ação civil específica pela Advocacia Pública do ente lesado ou pelo Ministério Público.
IV. A responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, em decorrência da prática de atos lesivos, é ampla e irrestrita. Dessa forma, alcança automaticamente todas as sanções administrativas e judiciais previstas na legislação, não se circunscrevendo à mera obrigação de pagamento de multa e de reparação integral do dano.

Assinale a alternativa que indica apenas as afirmativas corretas:

A respeito do princípio da impessoalidade e do regime jurídico da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: