Suponha que a Procuradoria da Câmara Municipal de Caraguatatuba tenha recebido três ações judiciais para análise, dentro do prazo judicial para contestação, que discutem atos praticados pela Casa Legislativa, e que o respectivo Procurador para o qual foram distribuídas as ações tenha que decidir se a Câmara teria legitimidade para figurar no polo passivo das respectivas ações.
As ações judiciais, ora em comento, tratam das seguintes matérias: 1) um procedimento licitatório em curso na Casa; 2) a cassação de mandato de um vereador; 3) a validade de um processo legislativo.
Assim, é correto afirmar que

Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é

Determinada organização social celebrou, regularmente, contrato de gestão com um ente público, com base na Lei Federal nº 9.637/1998. Durante a sua execução, todavia, verificaram-se indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública, com danos ao erário.
Nessa situação hipotética, a referida legislação estabelece que

No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que

Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos e objetiva garantir transparência, eficiência e moralidade nas contratações públicas.
De acordo com essa norma, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A empresa Alfa Ltda. é vencedora em procedimento licitatório para elaboração do projeto básico de uma instalação para a Prefeitura de Caraguatatuba. Após um ano, um novo procedimento licitatório é iniciado para a compra dos materiais relacionados ao projeto básico.
Diante dessa situação hipotética

Suponha que o Município de Caraguatatuba pretenda criar uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, com capital integralmente público, para atuar no mercado prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe o direito administrativo, é correto afirmar que o Município deverá criar uma

Ao tratar da administração pública, a Constituição Federal estabelece que a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário são sanções decorrentes da prática de

Quando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade de