De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse

Segundo a Lei n.º 13.019/2014, a parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil é definida como o conjunto de

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.

I O dano ao erário causado por conduta culposa inviabiliza o seu enquadramento como ato de improbidade administrativa.
II Havendo a anonimização dos dados pessoais, a informação poderá ser tratada pelo controlador para a realização de pesquisa.
III O dever de promover o acesso à informação pelos órgãos públicos é inaplicável às informações produzidas ou custodiadas por pessoa física que já tenha tido vínculo com o poder público.
IV O termo inicial para a contagem do prazo de restrição de acesso à informação, em regra, é o primeiro dia útil subsequente à data do pedido de acesso.

Assinale a opção correta.

Conforme o disposto na Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou fomento deve conter

Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é corretamente citada entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por descentralização.

A atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se poder

Assinale a opção correta em relação aos agentes administrativos.

O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública denomina-se

O Regime Jurídico dispõe sobre as formas de provimento dos cargos públicos no Município. Nesse contexto, estabelece que os cargos públicos serão providos por nomeação, _______, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?