A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, restrição e responsabilização decorrente da negativa indevida de acesso.

A informação classificada como secreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, sendo admitida uma única prorrogação por igual período.

A condenação definitiva em processo ético-administrativo impede o profissional de participar das eleições da categoria por oito anos, restrição que também se aplica aos casos de condenação criminal ou por improbidade administrativa.

O responsável técnico, ainda que não seja sócio da pessoa jurídica, responde solidariamente pelas infrações éticas cometidas no âmbito técnico da instituição, inclusive quanto à publicidade irregular realizada pela empresa.

Decorridos cinco anos do trânsito em julgado de penalidade aplicada pela comissão de ética, o registro da sanção poderá ser cancelado, mediante a solicitação do profissional, desde que, nesse período, ele não tenha cometido nova infração disciplinar da mesma natureza.

A violação do sigilo profissional pelo biomédico pode ensejar penalidade de multa e suspensão do exercício profissional, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

A reincidência específica em infração ética pode ensejar a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional por prazo máximo de quatro anos, sendo vedada, nessa hipótese, a aplicação da penalidade de cancelamento do registro.

Conforme versa a Resolução nº 365/2023, amplia-se a competência do biomédico para prescrever medicamentos à base de canabidiol, desde que estes sejam destinados ao tratamento de doenças reconhecidas cientificamente.

Considerando a Resolução nº 241/2014, compete ao biomédico a prescrição de formulações magistrais ou de referência de cosméticos e de peelings químicos, enzimáticos ou biológicos, incluindo tretinoína de uso tópico, desde que sejam observadas as normas da Anvisa.

De acordo com a Resolução nº 234/2013, no diagnóstico por imagem por ultrassonografia, o biomédico habilitado pode operar equipamentos e emitir laudo diagnóstico de forma autônoma, independentemente de supervisão médica.

Conforme a Resolução nº 184/2010, o biomédico especializado em auditoria pode participar individualmente ou em equipe de auditorias na área da saúde, inclusive com acesso a prontuários e a pareceres médicos, devendo-se observar o dever de sigilo profissional.