Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.

O termo de colaboração é um instrumento jurídico proposto pela administração pública e utilizado para a formalização de uma parceria entre a administração pública e uma organização da sociedade civil, com a finalidade de interesse público e recíproco.

Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.

Os pareceres possuem natureza jurídica de ato administrativo, são classificados como atos enunciativos e configuram instrumentos por meio dos quais um agente administrativo emite uma opinião técnica ou jurídica a respeito de determinado assunto.

Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.

São exemplos de atos normativos os decretos autônomos, que são atos expedidos de forma privativa pelo chefe do Poder Executivo federal com a finalidade de organizar a administração federal, desde que não haja aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.

Classifica-se como controle interno o controle administrativo exercido pela administração pública sobre suas próprias atividades, permanecendo tal controle na mesma estrutura de Poder.

A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula normas gerais, não é aplicável à AgSUS, em razão de a agência dispor de legislação específica para regular as suas contratações.

A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.

O contrato de gestão é uma espécie de contrato administrativo, o qual somente pode ser firmado entre o poder público e entidades da administração indireta.

Julgue o item seguinte, a respeito de atos administrativos.

Quando o Conselho Fiscal da AgSUS se manifesta sobre a prestação de contas da agência antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, configura-se a prática de um ato administrativo classificado como ato complexo.

No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A segregação de funções entre gestor e fiscal do contrato fortalece a governança e a transparência na execução contratual.

No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A fiscalização contratual exclui a responsabilidade do contratado pela perfeita execução do objeto.

Julgue o item a seguir, relativo ao contrato de gestão celebrado entre a AGSUS e o Ministério da Saúde.

A publicação do contrato de gestão no Diário Oficial da União não substitui a necessidade de publicação no sítio eletrônico da agência.