Magna Concursos
4164945 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Provas:

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue os itens a seguir.

O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.

 

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