A responsabilidade pela implementação de processos e de estruturas de gestão de riscos e controles internos nas contratações públicas cabe aos órgãos de controle externo, restando à alta administração do órgão apenas a execução do planejamento estratégico.

Suponha-se que, em um convênio em que for parte a União, cujo valor global seja de R$ 1.000.000, a verificação do cumprimento do objeto para fins de prestação de contas submeta-se a um rito simplificado. Nesse caso, é correto afirmar que esse rito deverá ocorrer mediante uma visita de constatação da compatibilidade com o plano de trabalho.

A gravidade da infração cometida pelo contratado e o poder de império da Administração Pública autorizam a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência dessa penalidade.

Na lavratura do termo contratual, é permitida a inserção de cláusulas que modifiquem as obrigações e os prazos estabelecidos no edital da licitação, desde que essa inserção seja motivada por complexidade técnica superveniente e voltada a preservar o interesse público.

Nas contratações que prevejam a entrega imediata e integral dos bens, assim como o pagamento em parcela única, afastar-se-á a obrigatoriedade de inclusão, no termo contratual, de cláusulas que estabeleçam os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços.

Na hipótese de suspensão contratual motivada por inadimplemento da Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia prestada ou de endossar a apólice de seguro até o efetivo adimplemento pelo Poder Público.

Na fiscalização das contratações, a atuação dos órgãos de controle deve pautar-se pelos critérios de oportunidade, de materialidade, de relevância e de risco, devendo-se considerar as razões apresentadas pelas entidades responsáveis e os resultados obtidos com a execução contratual.

Nas contratações de serviços de engenharia com prazo de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites de receita bruta para a concessão dos benefícios destinados às microempresas deve considerar o valor anual do contrato.

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional, com base na LAI, a cópia de um processo que contivesse dados pessoais e sensíveis de terceiros. Nesse caso, é correto afirmar que o cidadão deverá ser atendido com o documento na íntegra, sem nenhuma ocultação de informação, pois a transparência pública deve suplantar qualquer privacidade.

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes.

No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o dever de transparência ativa impõe a obrigatoriedade de divulgação, em seus sites oficiais na Internet, de informações sobre suas competências, sua estrutura organizacional, seus repasses financeiros e seus registros de despesas.