Magna Concursos
4241971 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES
Provas:

À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, no que concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária aos convênios.

Nas contratações de serviços de engenharia com prazo de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites de receita bruta para a concessão dos benefícios destinados às microempresas deve considerar o valor anual do contrato.

 

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