Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes.

Suponha-se que um cidadão tenha solicitado a um Conselho Regional acesso a uma informação que necessitava de tratamento e consolidação de dados que a autarquia não possuía prontos. O Conselho, então, informou ao requerente, no prazo de cinco dias, o local e o horário em que a informação bruta estaria disponível para consulta e extração de cópias. Nesse caso, é correto afirmar que o Conselho agiu corretamente, visto que cumpriu os deveres de resposta previstos na LAI.

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes.

As informações que digam respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de sua produção.

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes.

Suponha-se que um Conselho Regional tenha recebido um pedido de acesso a dados referentes aos gastos com diárias e passagens aéreas de seus conselheiros. Assim sendo, a autarquia condicionou o fornecimento dos dados à apresentação, por parte do cidadão requerente, de uma justificativa detalhada que demonstrava o interesse público da consulta. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento do Conselho estava correto e amparado na LAI.

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes.

O acesso à informação pública é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo o sigilo uma exceção que deve ser interpretada de forma restritiva e devidamente fundamentada pela autoridade competente.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e solene apenas quando a Lei assim o exigir, gerando nulidade absoluta imediata o ato que for praticado por meios digitais ou sem os selos oficiais do órgão.

Suponha-se que um técnico industrial tenha apresentado recurso contra a decisão de um Conselho Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao julgar o recurso, a autoridade superior constatou que a infração era mais grave do que o apurado e decidiu aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla defesa, dado que o recurso administrativo não admite a reforma para pior (reformatio in pejus).

Um órgão administrativo e o seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, sendo vedada a delegação entre órgãos de mesma estatura hierárquica.

No processo administrativo, é assegurado ao administrado o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo nas hipóteses em que a Lei exigir a presença obrigatória de profissional habilitado.

O impedimento de atuar em processo administrativo configurar-se-á nas seguintes situações: quando o servidor ou a autoridade possuir interesse direto ou indireto na matéria; quando o servidor ou a autoridade participar como perito, testemunha ou representante; ou quando o cônjuge, o companheiro ou um parente por consanguinidade ou afinidade até o segundo grau ligado a esse servidor ou a essa autoridade figurar como parte no procedimento.

Conforme os preceitos da Lei nº 9.784/1999, os prazos processuais administrativos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo, excluindo-se, na contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.